06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 06:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 05:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 05:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006200-93.2024.8.27.2737/TO AUTOR: IVANETE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta por IVANETE RODRIGUES DA SILVA em face de MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ambos devidamente qualificados.

A parte autora manifestou sua intenção de desistir da ação conforme evento 20.

O requerido devidamente intimado manifestou concordância, conforme evento 27. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação se dá quando o autor da ação abdica expressamente da sua posição processual, sem abrir mão do seu direito material, acarretando a extinção do processo sem apreciação do mérito, conforme estabelece o art. 485, VIII do CPC .

No entanto, tal ato é dotado de unilateralidade apenas quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, depois dessa fase processual, vez que depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, nos moldes do art. 485 , § 4º , do CPC.

Desse modo, compulsando-se os autos, verifica-se que requerido concorda com o pedido de desistência, conforme evento 27. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora nas custas finais e honorários sucumbenciais que arbito em 10% do valor da causa, à luz do art. 98, § 3º, CPC, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional– TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
26/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:52

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
05/06/2025 13:49

Conclusão para julgamento
05/06/2025 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/04/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/04/2025 12:52

Conclusão para julgamento
07/04/2025 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 20:10

Protocolizada Petição
07/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/12/2024 17:17

Conclusão para despacho
10/12/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:26

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/10/2024 12:24

Conclusão para despacho
23/10/2024 12:24

Processo Corretamente Autuado
22/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IVANETE RODRIGUES DA SILVA - Guia 5577940 - R$ 50,00
09/10/2024 18:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IVANETE RODRIGUES DA SILVA - Guia 5577939 - R$ 39,00
09/10/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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