15/07/2025 10:42

Baixa Definitiva
15/07/2025 10:42

Trânsito em Julgado
15/07/2025 10:42

Lavrada Certidão
04/07/2025 06:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 06:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 06:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 06:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 05:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 05:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000864-18.2021.8.27.2704/TO AUTOR FATO: RAY PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): HELDER HENRIQUE PINTO (OAB TO011097)ADVOGADO(A): LEILANY MENEZES DA SILVA PINTO (OAB TO009581) SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de RAY PEREIRA DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal.

Decido.

Em audiência preliminar, ra vítima manifestou expressamente a retratação da representação criminal, declarando não mais possuir interesse em prosseguir com a persecução penal, conforme se verifica do termo de audiência juntado no Evento 24.

O crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Tendo havido retratação válida, espontânea e antes do recebimento da denúncia, resta extinta a punibilidade do autor do fato, nos termos do artigo 107, inciso VI, do Código Penal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAY PEREIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, em razão da retratação da representação pela vítima.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 15:27

Lavrada Certidão
27/06/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
22/05/2025 13:52

Conclusão para julgamento
22/05/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 18:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECRI
04/05/2025 18:36

Audiência - Preliminar - realizada - 29/04/2025 13:30. Refer. Evento 22
29/04/2025 07:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECRI -> TOARECEJUSC
28/04/2025 21:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECRI
28/04/2025 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECRI -> TOARECEJUSC
24/04/2025 12:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
09/04/2025 08:40

Protocolizada Petição
07/04/2025 14:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 13:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 13:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOARECEMAN
31/03/2025 09:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 09:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
31/03/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 28
24/03/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:55

Lavrada Certidão
20/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECRI
17/03/2025 16:56

Juntada - Informações
17/03/2025 16:55

Audiência - Preliminar - designada - meio eletrônico - 29/04/2025 13:30
17/03/2025 15:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECRI -> TOARECEJUSC
13/03/2025 13:30

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 16:33

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECRI
20/02/2025 10:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECRI -> TOARECEJUSC
19/02/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:24

Lavrada Certidão
04/02/2025 18:17

Decisão - Outras Decisões
27/01/2025 14:11

Conclusão para decisão
27/01/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 16:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/04/2023 15:17

Protocolizada Petição
26/08/2021 11:19

Protocolizada Petição
16/08/2021 16:04

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/08/2021 16:04

Distribuído por sorteio
16/08/2021 16:04

Autuação de Inquérito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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