15/07/2025 10:49

Baixa Definitiva
15/07/2025 10:49

Trânsito em Julgado
12/07/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 06:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 06:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 06:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 06:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 05:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 05:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 0000275-55.2023.8.27.2704/TO RÉU: ROBSON CONRAD PIASADVOGADO(A): LUDIMILA DE OLIVEIRA RIBEIRO MENDONCA (OAB PA011944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Petição Criminal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em face de ROBSON CONRAD PIAS pela suposta prática do crime capitulado no artigo 60, caput, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

O Ministerio Público pugnou pela rejeição da denúncia (evento 31).

Narrando que: "...Diante dessa cronologia, à época da ocorrência do desmatamento (ano de 2021) e da detecção do alerta (30 de maio de 2021), Robson Conrad Pias não era proprietário da Fazenda São Francisco da Bacabinha I..." É o relatório.

Fundamento e decido.

O artigo 41 do CPP estabelece que: "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." In casu, verifica-se que a denúncia apresentada não contempla com exatidão a qualificação do acusado, o que impõe sua rejeição, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 395, III, do CPP, REJEITO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, em face da ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Às providências.
26/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:59

Decisão - Rejeição - Denúncia
11/06/2025 11:37

Protocolizada Petição
11/06/2025 10:45

Protocolizada Petição
11/06/2025 10:04

Conclusão para decisão
11/06/2025 08:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECRI
11/06/2025 08:50

Audiência - Preliminar - realizada - 11/06/2025 08:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 19
10/06/2025 19:53

Juntada - Certidão
10/06/2025 19:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECRI -> TOARECEJUSC
10/06/2025 19:44

Lavrada Certidão
26/05/2025 14:18

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
20/03/2025 14:30

Juntada - Documento
20/03/2025 13:32

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/03/2025 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECRI
17/03/2025 17:13

Juntada - Informações
17/03/2025 17:11

Audiência - Preliminar - designada - meio eletrônico - 11/06/2025 08:00
17/03/2025 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECRI -> TOARECEJUSC
07/03/2025 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECRI
26/09/2024 13:45

Audiência - Preliminar - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 27/09/2024 12:00. Refer. Evento 13
17/09/2024 17:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECRI -> TOARECEJUSC
12/09/2024 18:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECRI
12/09/2024 18:08

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 27/09/2024 12:00
22/08/2024 16:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECRI -> TOARECEJUSC
21/08/2024 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECRI
26/07/2024 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECRI -> TOARECEJUSC
25/07/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/07/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 21:02

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 16:05

Protocolizada Petição
03/04/2023 16:03

Conclusão para despacho
31/03/2023 17:55

Lavrada Certidão
31/03/2023 17:38

Processo Corretamente Autuado
30/03/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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