05/07/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 06:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 06:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 05:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 05:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011615-81.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO MARTINS ALVES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/06/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/06/2025 16:10

Conclusão para despacho
24/06/2025 16:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/06/2025 15:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
11/06/2025 16:28

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/06/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 81
03/06/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:39

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
07/03/2025 15:45

Conclusão para decisão
07/03/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/02/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:35

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 16:05

Conclusão para despacho
18/11/2024 16:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/11/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:37

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
30/10/2024 16:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/10/2024 16:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/10/2024 16:37

Trânsito em Julgado
30/10/2024 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/10/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/10/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/10/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/10/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/10/2024 14:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/10/2024 11:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/09/2024 15:34

Conclusão para despacho
27/09/2024 15:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/09/2024 12:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
23/09/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/08/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/08/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/08/2024 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2024 13:15

Conclusão para julgamento
12/07/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/06/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/06/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/06/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/06/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/06/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 21:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/06/2024 14:30

Conclusão para julgamento
06/06/2024 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/06/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/05/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 22:17

Despacho - Determinação de Citação
08/04/2024 15:16

Conclusão para despacho
08/04/2024 15:16

Processo Corretamente Autuado
26/03/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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