04/07/2025 06:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 06:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 05:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 05:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000646-41.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ROBSON GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por Robson Gomes dos Santos em desfavor do Estado do Tocantins, ambos qualificados na petição inicial.

Foi deferido o benefício da justiça gratuita (evento 33, DECDESPA1).

Proferida sentença pelo reconhecimento da prescrição (evento 64, SENT1).

O autor interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido.

Operou-se o trânsito em julgado em 10/10/2024 (processo 0000646-41.2023.8.27.2729/TJTO, evento 22, CERT1).

Com o retorno dos autos, o Estado do Tocantins requereu a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora (evento 88, PET1).

Intimada, a parte autora se manifestou (evento 93, MANIFESTACAO1). É o relato do essencial.

Decido.

Acerca da justiça gratuita, o CPC assim dispõe: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ainda, a Lei Federal n° 1060/1950, que estabelece normas para concessão da assistência judiciária, prevê que: Art. 8º.

Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

O Estado do Tocantins requereu a revogação da justiça gratuita (evento 88, PET1) alegando que atualmente a parte autora aufere rendimento mensal total de R$ 9.402,61 (nove mil, quatrocentos e dois reais sessenta e um centavos).

Em que pese às alegações do Estado do Tocantins, não verifico alteração na condição econômica financeira da autora, uma vez que ao tempo do ajuizamento da demanda já era TERCEIRO SARGENTO - Referência Militar: F (evento 1, CHEQ6), sendo que o atual salário decorre das promoções e progressões inerentes à própria carreira de analista técnico.

Em discordância com a concessão do benefício, deveria o requerido ter impugnado e contestação, nos termos do art. 100 do CPC, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FINANCEIRA DAS AGRAVADAS PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Embora cabível o oferecimento de impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tenha ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício.2 - Observa-se que ao ser deferido o benefício a qualquer das partes e sobrevindo a impugnação, a revogação tem por requisito a comprovação da suficiência financeira da parte impugnada para arcar com os ônus decorrentes do processo.3 - No presente caso, o Ente Agravante alega que a parte autora não faz jus à gratuidade da justiça, entretanto não trouxe aos autos nenhuma prova da alteração da situação financeira das agravadas, para justificar a revogação do referido benefício.4 - Ausentes fatos novos ou mesmo contemporâneos à prolação da decisão capazes de demonstrar a capacidade financeira da ora agravada para arcar com os ônus processuais, impõe-se a manutenção da gratuidade da justiça.5 - Recurso conhecido e negado provimento para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-TO, Agravo de Instrumento, 0000832-54.2023.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 26/04/2023, DJe 27/04/2023 15:40:26) - grifo não original.

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE.O pedido de revogação de assistência judiciária gratuita, para a consequente execução de verba honorária, fixada em desfavor do assistido, exige prova da modificação financeira deste, posterior à concessão do benefício (art. 98, §3º, do CPC), hipótese que, não evidenciada, importa na rejeição dos pedidos. (TJ-TO, Apelação Cível, 5004716-07.2009.8.27.2729, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2022, DJe 15/07/2022 15:20:39) - grifo não original.

Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita formulado pelo requerido.

Intimo.

Cumpra-se.

Data certificada no sistema E-Proc.
26/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:13

Decisão - Outras Decisões
12/05/2025 14:34

Conclusão para despacho
10/03/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 02:16

Conclusão para despacho
05/12/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
13/11/2024 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/10/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
13/10/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 14:19

Trânsito em Julgado
10/10/2024 16:12

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00006464120238272729/TJTO
10/07/2024 14:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
10/07/2024 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/07/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
26/06/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/05/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
10/05/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/05/2024 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/05/2024 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/05/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
01/02/2024 11:22

Conclusão para julgamento
30/01/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
30/01/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/10/2023 17:03

Conclusão para julgamento
11/10/2023 08:16

Despacho - Mero expediente
14/07/2023 14:31

Conclusão para despacho
14/07/2023 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/07/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/07/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/06/2023 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Ato ordinatório praticado - 30/06/2023 16:24:33)
30/06/2023 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/06/2023 16:24:33)
30/06/2023 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/06/2023 16:24:33)
30/06/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/06/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/06/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/04/2023 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2023 17:48

Despacho - Mero expediente
22/03/2023 18:17

Conclusão para despacho
17/03/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/03/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/03/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/03/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/03/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 16:59

Despacho - Mero expediente
06/03/2023 15:57

Conclusão para despacho
06/03/2023 13:54

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TOPAL5JEJ para TOPAL2FAZJ)
06/03/2023 13:54

Retificação de Classe Processual
06/03/2023 13:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/03/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2023 21:51

Decisão - Declaração - Incompetência
03/03/2023 13:31

Conclusão para despacho
02/03/2023 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/02/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2023 20:53

Despacho - Mero expediente
10/02/2023 12:50

Conclusão para despacho
10/02/2023 12:50

Processo Corretamente Autuado
10/02/2023 12:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Adjudicação - Para: Promoção
09/02/2023 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
09/02/2023 14:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/02/2023 14:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/02/2023 09:18

Decisão - Declaração - Incompetência
06/02/2023 15:46

Conclusão para despacho
25/01/2023 07:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
25/01/2023 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2023 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 10:41

Despacho - Mero expediente
11/01/2023 16:40

Conclusão para despacho
11/01/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016401-71.2024.8.27.2729

Maria Ribamar da Silva Cardoso Monteiro

Municipio de Palmas

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/11/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0020083-05.2022.8.27.2729

Phatya do Carmo Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Indiano Soares e Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0020083-05.2022.8.27.2729

Phatya do Carmo Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Indiano Soares e Souza

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0020083-05.2022.8.27.2729

Phatya do Carmo Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Indiano Soares e Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/02/2023 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0000646-41.2023.8.27.2729

Robson Gomes dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Indiano Soares e Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2024 14:24

Exibir Processo