12/07/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 06:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 06:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 06:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 06:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 05:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 05:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 05:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003801-91.2024.8.27.2737/TO AUTOR: PAULO DE TARSO FERREIRA LOPESADVOGADO(A): ALANA DA SILVA CAMILO (OAB SP468917) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica para avaliar a enfermidade alegada pela parte autora.

Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso, devendo responder aos quesitos do Anexo I da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, considerando o disposto no artigo 1º, §7º, inciso II da lei nº 14331/22 que alterou a Lei nº 3.876/19, estes deverão ser adiantados pelo INSS.

Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).(...)§ 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma:(...)II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. - grifo nosso.

Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, ARBITRO os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), em conformidade com o Convênio de Cooperação n.º 01/2019 entre a Justiça Federal de Primeiro Grau — Seção Judiciária do Tocantins e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e à Portaria NUCOD/TO n.º 001, de 5 de abril de 2024.

Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." ($ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n.

CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial.

Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente.Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo I da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados.

Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica.

Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485 do CPC).

O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos.

Com o laudo, deverá o perito/Junta Médica indicar a conta bancária para expedição do respectivo alvará.

Se necessário, requisite-se.

Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifeste no prazo de até 15 (quinze) dias.

Deverá, a referida autarquia promover o depósito judicial dos honorários periciais acima arbitrados, ficando desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do perito.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Intime-se.

Cumpra-se. QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSOa.

Número do processo;b.

Juizado/Vara.

II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)a.

Nome do(a) autor(a);b.

Estado civil;c.

Sexo;d.

CPF;e.

Data de nascimento;f.

Escolaridade;g.

Formação técnico-profissional.

III - DADOS GERAIS DA PERÍCIAa.

Data do Exame;b.

Perito Médico Judicial/Nome e CRM;c.

Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame).

IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A)a.

Profissão declarada;b.

Tempo de profissão;c.

Atividade declarada como exercida;d.

Tempo de atividade;e.

Descrição da atividade;f.

Experiência laboral anterior;g.

Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIAa.

Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia;b.

Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID);c.

Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade;d.

Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador;e.

A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar;f.

Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão;g.

Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?h.

Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a);i.

Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique.j.

Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão;l.

Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?m.

Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?n.

Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?o.

O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?q.

Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa;r.

Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.s.

Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)?t.

Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)?u.

Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)?
30/06/2025 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
26/06/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2025 17:26

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:25

Juntada - Informações
15/05/2025 13:37

Juntada - Informações
14/05/2025 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
13/05/2025 17:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 17:03

Juntada - Informações
30/04/2025 12:32

Conclusão para julgamento
14/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/01/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 20:14

Conclusão para despacho
12/09/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/09/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
02/09/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 10:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/08/2024 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2024 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 16:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/07/2024 09:52

Conclusão para despacho
01/07/2024 09:52

Processo Corretamente Autuado
27/06/2024 10:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAULO DE TARSO FERREIRA LOPES - Guia 5502182 - R$ 110,20
27/06/2024 10:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULO DE TARSO FERREIRA LOPES - Guia 5502181 - R$ 170,30
27/06/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000397-84.2023.8.27.2731

Banco Itaucard S.A.

Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0011615-81.2024.8.27.2729

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Maria da Conceicao Martins Alves

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0009451-56.2023.8.27.2737

Jose Dorian Boa Ventura Nascimento

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/09/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0000932-88.2024.8.27.2727

Deuzelina Antonio Goncalves

Cartorio de Registro Civil de Pessoas Na...

Advogado: Clairton Lucio Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/11/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0001116-91.2022.8.27.2734

Jonas Barbosa Ribeiro

Processo sem Parte Re

Advogado: Tayna Barros Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2024 12:33

Exibir Processo