19/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 06:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/07/2025 06:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/07/2025 06:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/07/2025 05:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/07/2025 05:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000269-48.2023.8.27.2704/TO AUTOR: SAIURY SILVA DE SAADVOGADO(A): EMANUEL JORGE BORGES DE ARAUJO (OAB TO009219)RÉU: A B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): LARISSA BRITO PARDAUIL (OAB PA032085) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao evento 45, determino desde já, a exclusão da CRED ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, do polo passivo da ação, tendo em vista a desistência da ação em relação ao réu não citado, na hipótese de litisconsórcio passivo simples, prescinde de anuência dos co-réus.

Vejamos. Ementa: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE DESISTENCIA EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO CITADO.

DEFERIMENTO.

DESNECESSIDADE DE ANUENCIA DO RÉU CITADO.

DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Somente se exige a anuência do réu para o pedido de desistência da ação, após o decurso do prazo de resposta conforme (CPC, 267, § 4º).

A desistência da ação em relação ao réu não citado, na hipótese de litisconsórcio passivo simples, prescinde da anuência dos co-réus já citados, porquanto ainda não fluiu o prazo de resposta, o qual somente correrá a partir da intimação da desistência ( CPC, 298, § único).

Se até a fluência do prazo para a resposta é possível ao autor pedir a desistência da ação sem anuência do réu, com mis razão poderá desistir sem a anuência dos demais réus citados, uma vez que não houve o decurso do prazo para a resposta.

Anuência que só deve ser exigida do réu citado a que se dirige o pedido de desistência e não aos demais co-réus.

O agravante nada acrescentou aos autos que modificasse o entendimento exarado na decisão.

Conhecimento e desprovimento do agravo inominado.

Em continuidade, embora citado/intimado, a parte requerida A B INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS LTDA decorreu o prazo sem que apresentasse contestação nos autos, conforme evento 31.

Desse modo, decreto a revelia da parte requerida nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o que, contudo, somente terá o efeito de os prazos correrem independentemente de intimação (art. 345, inciso IV c/c art. 346, CPC).

Ademais, considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10 (dez) dias para: I - especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art.357, II do CPC); II - caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC); III - após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC); IV - saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Expeça – se o necessário. Cumpra – se.
26/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SOCIALCRED ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EXCLUÍDA
11/03/2025 17:52

Decisão - Decretação de revelia
21/02/2025 11:06

Protocolizada Petição
28/10/2024 21:36

Conclusão para decisão
03/07/2024 11:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
03/07/2024 11:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 18/06/2024 14:00. Refer. Evento 36
18/06/2024 14:15

Protocolizada Petição
17/06/2024 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
12/06/2024 16:56

Protocolizada Petição
27/05/2024 17:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
24/05/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/05/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/05/2024 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
22/05/2024 14:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOARECEMAN
22/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 21:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
05/05/2024 21:50

Juntada - Certidão
05/05/2024 21:46

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 18/06/2024 14:00. Refer. Evento 26
22/04/2024 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
10/04/2024 20:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
02/04/2024 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
02/04/2024 17:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOARECEMAN
02/04/2024 14:01

Protocolizada Petição
28/02/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
31/01/2024 14:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 25/04/2024 14:30
08/01/2024 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
04/12/2023 15:51

Protocolizada Petição
10/11/2023 09:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
10/11/2023 09:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 09/11/2023 09:00. Refer. Evento 12
07/11/2023 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
09/10/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
28/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
11/08/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/08/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/08/2023 17:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/08/2023 17:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
08/08/2023 16:07

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 09/11/2023 09:00. Refer. Evento 9
08/08/2023 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
26/06/2023 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
26/06/2023 13:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 10/08/2023 16:15
22/06/2023 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
22/06/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/06/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2023 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 09:50

Despacho - Mero expediente
30/03/2023 13:48

Conclusão para decisão
30/03/2023 13:45

Processo Corretamente Autuado
29/03/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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