05/09/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 238
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
21/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 237
20/08/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237
20/08/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 237
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029813-74.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEICIANE AIRES DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão da manifestação do evento 233, PET1, na qual o Município de Palmas manifestou discordância com o cálculo do evento 211, CALC1, ao argumento de que o valor da execução deve ser limitado a 60 salários mínimos, conforme requerido pelo promovente no momento do ajuizamento da ação, quando foi fixada a competência deste juizado fazendário. A irresignação do ente público deve ser afastada, porquanto alcançada pela preclusão consumativa.

Explico. O valor atualizado da dívida, apresentado pela COJUN no evento 211, CALC1, foi elaborado com base no cálculo homologado pela decisão que julgou a impugnação apresentada pelo devedor - evento 191, DECDESPA1.

Essa decisão transitou em julgado, sem haver contra ela qualquer recurso. Além disso, o próprio Município de Palmas indicou na petição do evento 139, IMPUGNA CUMPR SENT1, bem como o cálculo interno do evento 139, PARECER/CALC3, que o valor da execução seria de R$ 104.773,15 (cento e quatro mil setecentos e setenta e três reais e quinze centavos). Assim, além de representar violação ao princípio do venire contra factum proprium, a insurgência do ente público está preclusa.

Lembro que o valor da condenação não pode ser superior ao de alçada, todavia, aplicada a atualização monetária, em fase de cumprimento de sentença, referida quantia pode superar o limite legal.

Isto posto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentadas no evento 233, declarando o valor da execução, atualizado até maio de 2025, como sendo de R$ 145.833,24 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos). Intimem-se as partes. Após, cumpra-se nos termos da decisão do evento 203.

Palmas, data registrada pelo sistema.
19/08/2025 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:06

Decisão - Outras Decisões
13/08/2025 15:19

Conclusão para despacho
21/07/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205
14/07/2025 15:44

Protocolizada Petição
14/07/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
04/07/2025 08:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 213
04/07/2025 06:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
04/07/2025 06:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
04/07/2025 06:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 213
03/07/2025 05:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
03/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
03/07/2025 05:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029813-74.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEICIANE AIRES DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
02/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 213
30/06/2025 07:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213
30/06/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
27/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/06/2025 15:25

Conta Atualizada
26/06/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
26/06/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
26/06/2025 12:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 11:56

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/06/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/06/2025 13:45

Conclusão para decisão
25/06/2025 13:44

Trânsito em Julgado
24/06/2025 17:32

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
16/06/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
28/05/2025 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
28/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 192
26/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 192
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 192
22/05/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
16/05/2025 11:18

Conclusão para despacho
15/05/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
15/05/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
14/05/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
03/04/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:46

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 15:11

Conclusão para despacho
24/03/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
25/02/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 19:32

Protocolizada Petição
04/02/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
10/12/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:21

Decisão - Outras Decisões
02/12/2024 13:36

Conclusão para decisão
28/11/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
27/11/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
27/11/2024 15:21

Protocolizada Petição
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
11/11/2024 19:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/11/2024 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 14:22

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 19:16

Conclusão para despacho
08/11/2024 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/10/2024 13:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Número: 00069400220238272700/TJTO
12/01/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
13/12/2023 06:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
13/12/2023 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
12/12/2023 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 18:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/12/2023 09:56

Conclusão para decisão
10/12/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
23/11/2023 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
23/11/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
22/11/2023 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
14/11/2023 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/11/2023 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
14/11/2023 16:32

Despacho - Mero expediente
13/11/2023 17:11

Conclusão para decisão
13/11/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
13/11/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
05/11/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2023 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
04/10/2023 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
27/09/2023 16:32

Protocolizada Petição
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/09/2023 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 14:07

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 12:44

Conclusão para despacho
01/09/2023 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
01/09/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
29/08/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 16:13

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 14:47

Conclusão para despacho
24/08/2023 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
24/08/2023 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/08/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
07/08/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
07/08/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
07/08/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 14:32

Decisão - Outras Decisões
03/08/2023 13:24

Conclusão para decisão
02/08/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
02/08/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/07/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/06/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2023 12:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/06/2023 08:19

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 13:57

Conclusão para despacho
27/06/2023 13:56

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/06/2023 13:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
27/06/2023 13:51

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/06/2023 13:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Trânsito em Julgado - 27/06/2023 13:49:46)
27/06/2023 13:49

Trânsito em Julgado
23/06/2023 07:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/06/2023 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
13/06/2023 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/06/2023 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
06/06/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/06/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 17:29

Decisão - Determinação - Arquivamento
30/05/2023 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
29/05/2023 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Refer. ao Evento: 83 Número: 00069400220238272700/TJTO
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
03/05/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
03/05/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/05/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2023 20:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2023 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/04/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 503
23/03/2023 11:52

Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
13/02/2023 16:29

Conclusão para decisão
06/02/2023 10:35

Protocolizada Petição
14/12/2022 16:37

Conclusão para despacho
08/12/2022 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/12/2022 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
25/11/2022 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
03/11/2022 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/11/2022 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/11/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2022 14:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/01/2022 14:34

Conclusão para julgamento
24/01/2022 14:34

Recebidos os autos - TJTO
24/01/2022 11:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
21/01/2022 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/12/2021 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
07/12/2021 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/11/2021 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/11/2021 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 15:54

Protocolizada Petição
23/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
22/11/2021 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
22/11/2021 17:29

Realizado cálculo de custas
22/11/2021 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/11/2021 15:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2021 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
22/11/2021 10:21

Protocolizada Petição
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/11/2021 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/11/2021 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/11/2021 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/11/2021 12:25

Conclusão para julgamento
09/11/2021 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 10:05

Despacho - Mero expediente
08/11/2021 12:35

Conclusão para despacho
08/11/2021 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/10/2021 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/10/2021 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/10/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/10/2021 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/10/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/10/2021 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/10/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/08/2021 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2021 12:48

Despacho - Mero expediente
19/08/2021 12:48

Conclusão para despacho
18/08/2021 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/08/2021 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/08/2021 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2021 15:35

Despacho - Mero expediente
18/08/2021 12:14

Conclusão para despacho
17/08/2021 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/08/2021 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2021 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:02

Processo Corretamente Autuado
12/08/2021 13:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2021 13:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - EXCLUÍDA
11/08/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00