18/08/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
18/08/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0008390-93.2022.8.27.2706/TO RÉU: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MILHOMEM APINAGÉ NERESADVOGADO(A): YURI ALEXSANDER APINAGÉ RIBEIRO (OAB TO007425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

Após análise dos autos, verifico que a parte executada foi regularmente citada (evento 7).

Foi deferida penhora on-line (evento 39), restando parcialmente frutífera (evento 41).

A parte executada rogou pela declaração de impenhorabilidade dos valores constritos, alegando serem de caráter impenhorável (evento 45).

Este Juízo indeferiu tal pedido, tendo em vista a ausência de documentação comprobatória e a impossibilidade de aferição da natureza da constrição (evento 59).

No evento 74, o exequente informou a quitação do débito principal e o parcelamento dos honorários, bem como requereu a manutenção dos valores constritos, como forma de garantia até cumprimento integral.

Diante do exposto, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO até a quitação integral do parcelamento.

DELIBERAÇÕES E PROVIDÊNCIAS GERAIS DO JUÍZO: Intimo o exequente para que tome ciência desta decisão;Caso haja advogado/curador constituído/nomeado, esse fica intimado da presente decisão;Dispenso a intimação da parte executada sem patrono/curador constituído, tendo em vista sua inércia nos autos;SUSPENDO, desde logo, eventuais decisões de penhora pendentes de cumprimento, seja sobre bens ou valores;Sendo o caso dos autos, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES constritos após a celebração do acordo administrativo, e, consequentemente, o ENCERRAMENTO da ferramenta de repetição programada “teimosinha”.Sem prejuízo do disposto no item 5, havendo pedido da parte exequente nos autos, MANTENHO A PENHORA dos valores constritos anteriormente à formalização do parcelamento, em consonância com o Tema Repetitivo 1012 do STJ, devendo o Cartório efetivar o ato de intimação; 5 (cinco) dias para alegação de impenhorabilidade e 30 dias para oposição de embargos, nos termos da LEF.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: Após o adimplemento integral do parcelamento, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para manifestação;Proceda-se, sendo o caso, com a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em virtude do acordo firmado;Observadas as Deliberações Gerais do Juízo, supratranscritas, e, sendo o caso, PROCEDA-SE COM O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS após o parcelamento firmado, e, caso ativa, proceda-se com ENCERRAMENTO da ferramenta de repetição programada “teimosinha”.

Esclareço que essa medida deverá ser certificada nos autos;Observadas as peculiaridades do processo, havendo pedido de desbloqueio de valores, proceda-se com o cancelamento/baixa das restrições/bloqueios nas contas bancárias da parte executada, decorrentes do uso do SISBAJUD, viabilizando a livre movimentação, com o presente despacho servindo como ofício a ser encaminhado às instituições financeiras, se necessário;Sendo o caso, da manutenção da penhora sobre valores bloqueados antes do parcelamento, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade do montante e, querendo, opor embargos em até 30 (trinta) dias, conforme a Lei de Execuções Fiscais; Encerrem-se os prazos processuais em aberto, exceto aqueles destinados à interposição de recursos;Caso ainda não tenha sido realizado o ato citatório, adotem-se as medidas necessárias para sua efetivação, incluindo citação por edital, caso esgotadas as tentativas pessoais;Informado o descumprimento do parcelamento e havendo requerimento do exequente, fica o Cartório autorizado, desde já, a expedir mandado de intimação à parte executada para que comprove o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), no prazo legal.

Decorrido o referido prazo sem comprovação do pagamento e ausente manifestação superveniente da Fazenda Pública, intime-se esta para se manifestar nos autos, no prazo legal;Caso haja requerimento de penhora, instruído com planilha de débito atualizada, e já existente decisão anterior autorizando a constrição de valores, determino, desde logo, a renovação do bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD;Por fim, determine-se o levantamento dos autos sempre que situações supervenientes assim o exigirem.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
12/08/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:05

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
11/08/2025 17:52

Conclusão para despacho
01/08/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/07/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 06:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 06:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 06:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 05:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 05:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 05:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0008390-93.2022.8.27.2706/TO RÉU: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MILHOMEM APINAGÉ NERESADVOGADO(A): YURI ALEXSANDER APINAGÉ RIBEIRO (OAB TO007425) DESPACHO/DECISÃO MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MILHOMEM APINAGÉ NERES compareceu aos autos através de seu patrono, requerendo o desbloqueio do valor constrito em conta bancária de sua titularidade, sob as alegações de que o valor bloqueado é oriundo de salário e referente conta poupança.

A parte executada foi intimada para apresentar documentos comprobatórios (evento 49), todavia, permaneceu inerte. O exequente impugnou o pedido formulado (evento 57). É o relatório do necessário.

Decido.

As hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no artigo 833 do CPC, dentre elas os incisos IV, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Cinge-se o pedido no desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. Ocorre que, intimada, a parte executada não juntou os documentos necessários para o exame da alegação de impenhorabilidade. Destarte, tendo em vista a ausência de documentação comprobatória e a impossibilidade de aferição da natureza da constrição realizada, a manutenção da penhora é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor e mantenho a penhora realizada no evento 41.

Intimo as partes da presente decisão, devendo o exequente informar a situação do parcelamento informado no evento 45.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: a)Intime-se a executada, para que, caso queira, apresente os competentes embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da Lei n° 6.830/80; b)Decorrido o prazo para oposição de embargos ou havendo manifestação, volvam-se os autos conclusos para exame.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:59

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 12:23

Conclusão para despacho
25/06/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/05/2025 18:03

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 17:50

Conclusão para despacho
30/05/2025 17:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 15:54

Protocolizada Petição
28/05/2025 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 23/05/2025 14:13:09)
23/05/2025 14:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
29/04/2025 15:56

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
25/04/2025 14:41

Juntada - Informações
22/04/2025 17:36

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 14:36

Conclusão para despacho
02/04/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/02/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:51

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:29

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/11/2024 17:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/06/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:29

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
11/04/2023 15:14

Conclusão para despacho
10/04/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/03/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/02/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2023 17:35

Despacho - Mero expediente
02/02/2023 13:03

Conclusão para despacho
01/02/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/12/2022 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/09/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 16:11

Lavrada Certidão
15/08/2022 16:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
04/08/2022 15:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 04/08/2022 18:23:07)
04/08/2022 15:33

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/04/2022 17:33

Despacho - Mero expediente
07/04/2022 17:27

Conclusão para despacho
07/04/2022 17:26

Processo Corretamente Autuado
30/03/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026318-28.2020.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Alvaro Santos da Silva

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/12/2020 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0003427-57.2024.8.27.2743

Gilnerio Montelo Barbosa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/10/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0002554-71.2024.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Marcia Franca de Sousa Silva

Advogado: Djair Batista de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/02/2024 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0003468-38.2024.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Marisa Ferreira Pontes

Advogado: Djair Batista de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0001558-45.2022.8.27.2738

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Municipio de Taguatinga-To

Advogado: Erick de Almeida Azzi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2022 11:22

Exibir Processo