28/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0003468-38.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: MARISA FERREIRA PONTESADVOGADO(A): GABRIELA DIAS DE SOUSA (OAB TO012311)ADVOGADO(A): JONATHA PEREIRA DE CASTRO (OAB TO012887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

Em análise dos autos verifico que a parte executada foi citada (evento 9).

Houve deferimento de penhora on-line (evento 27), restando parcialmente frutífera (evento 29).

Fora expedida carta precatória (evento 37), sendo cumprida no evento 48.

No evento 44, a parte executada manifestou-se nos autos por meio de seu causídico constituído, apresentando exceção de pré-executividade, oportunidade em que requereu o desbloqueio dos valores constritos.

No evento 54, este juízo deferiu o desbloqueio dos valores constritos em face da parte executada.

Realizado buscas de bens nos sistemas RenaJud e InfoJud (eventos 58 e 59).

Posteriormente, fora expedido alvará judicial em favor da parte executada (eventos 60, 61, 62, 69, 70 e 71).

No evento 63, houve a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASA).

No evento 78, a parte executada por meio de seu causídico, manifestou-se aos autos informando que houve repactuação do acordo de parcelamento, oportunidade em que requereu a retirada do nome da executada do cadastro de inadimplentes (SERASA).

No evento 82, o exequente pugnou pela suspensão dos autos em razão do parcelamento do débito, até que o acordo entabulado entre as partes seja integralmente cumprido.

Considerando os fatos aludidos, suspendo o curso da presente execução até o cumprimento do parcelamento entabulado.

Após o cumprimento integral do acordo firmado, certifique-se nos autos e dê-se vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo o exequente acerca do presente, no prazo de 12 dias.

Ademais, intimo a parte executada na pessoa de seu causídico no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, desde já, determino ao Cartório para que proceda com o levantamento dos autos, caso sobrevenham situações que impliquem tal medida.

Considerando o parcelamento do débito, determino a retirada do nome do executado no cadastro de proteção de crédito (SERASA).

Por fim, caso a Serventia da Vara constate, a qualquer tempo, o descumprimento de alguma das parcelas do acordo celebrado, e havendo requerimento do exequente, desde já autorizo a adoção das medidas cabíveis, notadamente a intimação da(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo legal, comprovem nos autos o adimplemento da(s) respectiva(s) parcela(s) inadimplida(s).

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:46

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
25/07/2025 14:42

Conclusão para despacho
25/07/2025 14:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 11:39

Protocolizada Petição
08/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 06:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 06:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 06:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162028822025
03/07/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162028812025
03/07/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162028802025
03/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 05:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 05:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 05:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0003468-38.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: MARISA FERREIRA PONTESADVOGADO(A): GABRIELA DIAS DE SOUSA (OAB TO012311)ADVOGADO(A): JONATHA PEREIRA DE CASTRO (OAB TO012887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em desfavor de MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA em desfavor da executada MARISA FERREIRA PONTES.

A executada foi citada (evento 09).

No evento 27, houve o deferimento de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD.

Juntada do protocolo de penhora on-line parcialmente frutífero (evento 36).

No evento 40, o feito foi suspenso em razão da formalização de parcelamento, tendo sido determinada a manutenção dos valores bloqueados anteriormente à celebração do acordo.

No evento 42, foi certificado que o valor constrito via sistema SISBAJUD é anterior ao parcelamento.

No evento 44, a executada apresentou manifestação, alegando a impenhorabilidade da quantia penhorada, oportunidade em que requereu seu desbloqueio, bem como a suspensão da execução, com fundamento no parcelamento.

No evento 50, o exequente informou o inadimplemento do acordo e requereu: (i) a inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD; (ii) buscas de bens nos sistemas; (iii) decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB; e (iv) a liberação do valor bloqueado, sob alegação de impenhorabilidade. É o relatório do necessário.

Decido.

Conforme consta nos autos, o parcelamento anteriormente celebrado restou frustrado por inadimplemento da parte executada, o que autoriza o prosseguimento do feito executivo.

Ademais, tendo em vista a anuência do exequente quanto à liberação dos valores penhorados nos autos (evento 36), impõe-se o deferimento do pedido.

Assim, determino ao Cartório que: a) Cumpra-se o item 4.1.4 do evento 27, quanto à pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD, e a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD; b) Proceda-se com as diligências necessárias para expedição de alvará judicial em favor da parte executada, do montante constrito, mais rendimentos.

Dou ciência do presente conteúdo as partes.

Araguaína/TO, 26 de junho de 2025.
27/06/2025 16:18

Juntada - Informações
27/06/2025 14:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162028802025
27/06/2025 14:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162028812025
27/06/2025 14:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162028822025
27/06/2025 13:09

Juntada - Informações
27/06/2025 12:12

Juntada - Informações
27/06/2025 11:52

Lavrada Certidão
26/06/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:05

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 14:04

Conclusão para despacho
26/06/2025 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/06/2025 12:58

Conclusão para despacho
20/05/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/03/2025 16:41

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
20/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/02/2025 16:48

Protocolizada Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/02/2025 17:18

Lavrada Certidão
12/02/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:16

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
07/02/2025 16:58

Conclusão para despacho
20/01/2025 15:18

Lavrada Certidão
20/01/2025 14:45

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/01/2025 17:36

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
10/12/2024 08:01

Protocolizada Petição
02/12/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
02/12/2024 15:17

Conclusão para despacho
26/11/2024 07:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:13

Juntada - Informações
06/11/2024 15:00

Juntada - Informações
06/11/2024 14:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/11/2024 13:58

Conclusão para despacho
06/11/2024 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/11/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:35

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
01/08/2024 16:29

Conclusão para despacho
25/07/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:01

Protocolizada Petição
24/05/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
09/05/2024 12:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/05/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 17:25

Conclusão para despacho
02/05/2024 17:25

Processo Corretamente Autuado
02/05/2024 17:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/02/2024 10:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5398687 - R$ 57,99
19/02/2024 10:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5398686 - R$ 74,58
19/02/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00