TJTO - 0037714-88.2024.8.27.2729
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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21/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0037714-88.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: MARIA ELI CHAVES MILHOMEMADVOGADO(A): KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL DE SOUZA (OAB TO009143)AUTOR: LIBIA ROGERIA CHAVES MILHOMEMADVOGADO(A): KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL DE SOUZA (OAB TO009143)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 17/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - APELACAO -
20/08/2025 16:44
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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20/08/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/08/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/08/2025 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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14/08/2025 21:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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31/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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30/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0037714-88.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESRÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 25/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
29/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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29/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:59
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'RECURSO - RAZOES - APELACAO' para 'APELAÇÃO'
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26/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5762955, Subguia 115676 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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25/07/2025 21:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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25/07/2025 16:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5762955, Subguia 5528739
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25/07/2025 16:04
Juntada - Guia Gerada - Apelação - LIBIA ROGERIA CHAVES MILHOMEM - Guia 5762955 - R$ 230,00
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17/07/2025 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/07/2025 04:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5746718, Subguia 113360 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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04/07/2025 06:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
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04/07/2025 06:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
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04/07/2025 06:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
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04/07/2025 06:28
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
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03/07/2025 10:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5746718, Subguia 5521101
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03/07/2025 10:51
Juntada - Guia Gerada - Apelação - TAM LINHAS AEREAS S/A. - Guia 5746718 - R$ 230,00
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03/07/2025 05:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
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03/07/2025 05:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
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03/07/2025 05:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
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03/07/2025 05:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0037714-88.2024.8.27.2729/TOAUTOR: MARIA ELI CHAVES MILHOMEMADVOGADO(A): KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL DE SOUZA (OAB TO009143)AUTOR: LIBIA ROGERIA CHAVES MILHOMEMADVOGADO(A): KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL DE SOUZA (OAB TO009143)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tanto: CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor dos requerentes, no valor de R$ 7.595,10 (sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).
CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requerentes, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).
CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
26/06/2025 09:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 09:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 09:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 09:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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23/05/2025 09:58
Conclusão para julgamento
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22/05/2025 22:20
Encaminhamento Processual - TOPAL5CIV -> TO4.03NCI
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21/05/2025 18:44
Lavrada Certidão
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21/05/2025 15:51
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/05/2025 13:10
Conclusão para julgamento
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28/04/2025 16:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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04/04/2025 13:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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01/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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28/03/2025 06:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/03/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 18:38
Despacho - Mero expediente
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10/03/2025 17:16
Conclusão para despacho
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25/02/2025 20:24
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
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12/02/2025 22:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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11/02/2025 20:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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10/01/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 16:32
Protocolizada Petição
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28/11/2024 14:35
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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26/11/2024 13:48
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/11/2024 13:00. Refer. Evento 11
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26/11/2024 12:09
Juntada - Certidão
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25/11/2024 14:29
Protocolizada Petição
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11/11/2024 17:46
Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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24/10/2024 18:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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25/09/2024 17:49
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/09/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/09/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/09/2024 17:32
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/11/2024 13:00
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20/09/2024 15:55
Despacho - Determinação de Citação
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13/09/2024 13:27
Conclusão para despacho
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13/09/2024 12:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5557242, Subguia 47480 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 376,95
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13/09/2024 12:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5557243, Subguia 47307 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 413,93
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12/09/2024 13:21
Processo Corretamente Autuado
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11/09/2024 10:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5557243, Subguia 5435287
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11/09/2024 10:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5557242, Subguia 5435285
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11/09/2024 10:01
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LIBIA ROGERIA CHAVES MILHOMEM - Guia 5557243 - R$ 413,93
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11/09/2024 10:01
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LIBIA ROGERIA CHAVES MILHOMEM - Guia 5557242 - R$ 376,95
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11/09/2024 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
APELAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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