TJTO - 0011548-19.2024.8.27.2729
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0011548-19.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: AMÉLIA PACINI COSTAADVOGADO(A): EVELYN DE SALES MERCUCCI FREIRE (OAB TO005059)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 22/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
22/07/2025 18:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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22/07/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/07/2025 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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22/07/2025 11:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5759935, Subguia 5527170
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22/07/2025 09:59
Juntada - Guia Gerada - Apelação - CREDORA FIDÚCIA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - Guia 5759935 - R$ 230,00
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04/07/2025 06:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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04/07/2025 06:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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04/07/2025 06:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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04/07/2025 06:28
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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03/07/2025 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 05:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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03/07/2025 05:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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03/07/2025 05:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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03/07/2025 05:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0011548-19.2024.8.27.2729/TOAUTOR: AMÉLIA PACINI COSTAADVOGADO(A): EVELYN DE SALES MERCUCCI FREIRE (OAB TO005059)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: CREDORA FIDÚCIA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDAADVOGADO(A): THALES LUCENA INACIO (OAB CE021399)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por conseguinte: 1.
DECLARO a abusividade das taxas de juros aplicadas nas Cédulas de Crédito Bancário nº ?179467 (evento 1, CONTR7); ?2. DETERMINO a revisão contratual para que seja aplicado ao Contrato nº ? ?179467, a taxa de juros no percentual de 2,14% (dois vírgula quatorze por cento); 3.
CONDENO a parte requerida a restituir os valores pagos a maior pela parte Requerente referente às taxas de juros remuneratórios declarados abusivos, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC), com apuração em sede de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC); Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios pro rata, a serem fixados em sede de Liquidação de Sentença (Apelação Cível 0002557-71.2020.8.27.2704, Rel.
MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.
DA DESA.
MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 01/12/2021, DJe 13/12/2021 18:06:53).
Suspensa sua exigibilidade em face da Requerente, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (evento 19, DECDESPA1).
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
26/06/2025 09:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 09:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 09:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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02/06/2025 16:37
Conclusão para julgamento
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30/05/2025 17:47
Encaminhamento Processual - TOPAL5CIV -> TO4.03NCI
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30/05/2025 17:40
Despacho - Mero expediente
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30/05/2025 17:25
Conclusão para despacho
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25/03/2025 14:33
Juntada - Informações
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24/03/2025 15:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
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24/03/2025 15:18
Juntada - Informações
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24/03/2025 15:07
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/03/2025 13:04
Conclusão para julgamento
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22/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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17/02/2025 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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04/02/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/02/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/02/2025 13:49
Despacho - Mero expediente
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21/10/2024 16:51
Conclusão para despacho
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21/10/2024 16:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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15/10/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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25/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/09/2024 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 17:17
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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20/08/2024 17:16
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 20/08/2024 17:00. Refer. Evento 20
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20/08/2024 17:09
Protocolizada Petição
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20/08/2024 10:35
Protocolizada Petição
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20/08/2024 00:28
Juntada - Certidão
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15/08/2024 10:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5430845, Subguia 5395188
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08/08/2024 13:23
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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07/08/2024 20:07
Despacho - Mero expediente
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05/08/2024 16:06
Conclusão para decisão
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30/07/2024 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/07/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 18:07
Protocolizada Petição
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13/06/2024 12:44
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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13/06/2024 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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13/06/2024 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/06/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 13:59
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/08/2024 17:00
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04/06/2024 18:56
Despacho - Mero expediente
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29/05/2024 17:13
Conclusão para despacho
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28/05/2024 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2024 14:35
Despacho - Mero expediente
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30/04/2024 14:18
Conclusão para despacho
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18/04/2024 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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17/04/2024 18:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5430846, Subguia 5395191
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17/04/2024 18:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5430845, Subguia 5395188
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/04/2024 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/04/2024 15:42
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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26/03/2024 12:00
Conclusão para despacho
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26/03/2024 12:00
Processo Corretamente Autuado
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26/03/2024 11:59
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/03/2024 10:39
Juntada - Guia Gerada - Taxas - AMÉLIA PACINI COSTA - Guia 5430846 - R$ 50,00
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26/03/2024 10:39
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AMÉLIA PACINI COSTA - Guia 5430845 - R$ 78,29
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26/03/2024 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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