04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
27/08/2025 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 251
27/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251
26/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000816-95.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: NAYARA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO FILHO BEZERRA DA SILVA (OAB TO009811)INTERESSADO: CASA DE CARIDADE DOM ORIONEADVOGADO(A): JÉSSYCA DE SÁ CUNHAADVOGADO(A): JOSÉ HILARIO RODRIGUES SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença. A sentença transitada em julgado nos presentes autos julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o estado do Tocantins a disponibilizar procedimento cirúrgico à paciente, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (evento 146, SENT1). Interposta Apelação, sobreveio decisão recursal (processo 0000816-95.2022.8.27.2713/TJTO, evento 37, DECDESPA1), na qual majorou os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.

No evento 160, EXECUMPR1, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Estadual, concernente aos honorários sucumbenciais fixados em seu favor.

A parte executada, devidamente intimada no evento 163, DECDESPA1, manifestou ciência e concordância em relação ao valor apontado pela parte exequente (evento 167, PET1).

Cálculo atualizado pela COJUN apresentado no evento 170, CALC1.

Ciência das partes nos eventos 174.1, 176.1 e 178.1.

Expedição da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV (188.1).

A parte exequente informou o não pagamento e requereu o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado pelo sistema SISBAJUD (206.1).

Decisão do evento 208, DECDESPA1 determinou a realização de bloqueio judicial de valores, via SISBAJUD, no valor da RPV expedida e não paga.

Sobreveio petição do ente executado no evento 227.1 informando a realização do depósito em conta judicial do valor da RPV.

O exequente manifestou concordância com o valor depositado e requereu a expedição do Alvará de Transferência (228.1).

No evento 243, ALVLEVANT1 consta alvará pago.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTOS Ao analisar os autos, verifico que o cumprimento de sentença pleiteado refere-se exclusivamente ao recebimento de valores relativos aos honorários de sucumbência.

Constata-se, ao longo da tramitação processual, que a parte devedora, ora Executada, efetuou o depósito judicial do montante executado (227.1), tendo este sido transferido ao Exequente (243.1).

Assim, conclui-se pela quitação integral do crédito.

Observa-se que o Executado cumpriu com a sua obrigação, de modo que inexiste a necessidade de continuidade do cumprimento de sentença.

Assim, considero encerrada a prestação jurisdicional pelo exaurimento do objeto pleiteado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo extinta a execução nos termos do artigo 925 do CPC, para que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda, após as intimações de praxe.

Intimem-se.

Arquive-se.
25/08/2025 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 23:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
22/08/2025 15:03

Conclusão para julgamento
22/08/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 233
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
13/08/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 238
11/08/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 231
11/08/2025 10:49

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001006242025
07/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 238
06/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232
06/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 238
05/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 238
05/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001006242025
05/08/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 232
05/08/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
05/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232
04/08/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 23:15

Decisão - Revogação - Decisão anterior
30/07/2025 13:35

Conclusão para despacho
30/07/2025 13:34

Protocolizada Petição
30/07/2025 10:36

Protocolizada Petição
24/07/2025 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
16/07/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210
16/07/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 209
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
04/07/2025 06:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210
04/07/2025 06:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210
03/07/2025 16:28

Lavrada Certidão
03/07/2025 05:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210
03/07/2025 05:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210
03/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210
03/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210
03/07/2025 05:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000816-95.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: NAYARA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO FILHO BEZERRA DA SILVA (OAB TO009811)INTERESSADO: CASA DE CARIDADE DOM ORIONEADVOGADO(A): JÉSSYCA DE SÁ CUNHAADVOGADO(A): JOSÉ HILARIO RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A sentença transitada em julgado nos presentes autos julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o estado do Tocantins a disponibilizar procedimento cirúrgico à paciente, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (evento 146, SENT1). Interposta Apelação, sobreveio decisão recursal (processo 0000816-95.2022.8.27.2713/TJTO, evento 37, DECDESPA1), na qual majorou os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.

No evento 160, EXECUMPR1, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Estadual, concernente aos honorários sucumbenciais fixados em seu favor.

A parte executada, devidamente intimada no evento 163, DECDESPA1, manifestou ciência e concordância em relação ao valor apontado pela parte exequente (evento 167, PET1).

Cálculo atualizado pela COJUN apresentado no evento 170, CALC1.

Ciência das partes nos eventos 174.1, 176.1 e 178.1.

Expedição da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV (188.1).

A parte exequente informou o não pagamento e requereu o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado pelo sistema SISBAJUD (206.1). Os autos vieram conclusos.

DECIDO O descumprimento da requisição de pequeno valor autoriza o sequestro da verba pública.

Em conformidade com a Portaria nº 3.889, de 15 de setembro de 2015, que regulamenta o procedimento das Requisições de Pequeno Valor, verifica-se que, uma vez não atendida a requisição judicial pela entidade devedora no prazo de 60 (sessenta) dias, poderá este Juízo determinar o sequestro de valores em contas de titularidade do ente executado (art. 8º, § 2º Portaria TJ/TO nº 3889 de 15 de setembro de 20151).

Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – SEGURANÇA CONCEDIDA.

O sequestro de verbas públicas, após o decurso do prazo do pagamento do RPV, possui expressa e clara previsão legal, não sendo crível que o Poder Judiciário faça letra morta do art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001.

Segurança concedida. (TJ-MT - MSCIV: 10005755620238119005, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Publicação: 14/07/2023) No mesmo sentido já decidiu o TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

PRAZO PARA PAGAMENTO NÃO ATENDIDO.

BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD.

VERBA PÚBLICA.

MUNICIPALIDADE.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1 É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em comprovar a verossimilhança do pleito invocado pelo agravante a fim possibilitar a reforma da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, especialmente quando as alegações feitas não demonstram a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 1.2 As razões apresentadas pelo agravante se fundam em argumentação genérica, sem a efetiva demonstração da situação das contas públicas, que supostamente recaíram nas chamadas contas de receitas vinculadas ao Fundo do ICMS, SIMPLES NACIONAL, ITR e IPVA.

Tampouco, consegue justificar de que modo o pagamento da quantia efetivamente bloqueada, a título de condenação principal prejudicaria as ações de contenção e manutenção do referido município. 1.3 O descumprimento da requisição de pequeno valor autoriza o sequestro da verba pública, sobretudo pela verificação de expressiva arrecadação do Ente Público que revela a possibilidade deste arcar com o valor executado.

Logo, a manutenção da decisão singular é medida que se impõe. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010807-71.2021.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/10/2021, juntado aos autos em 12/11/2021) Assim, esgotado o prazo para pagamento da respectiva Requisição de Pequeno Valor - RPV expedida noevento 196, RPV1, autorizo o bloqueio judicial de valores para cumprimento da obrigação. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado no evento 206, PET1, pelo que DETERMINO a realização de bloqueio judicial de valores, via Sisbajud, no valor da RPV expedida e não paga (196.1), e DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência em favor do exequente.

Por fim, afasto a incidência da multa de 10%, incluída nos cálculos apresentados pelo exequente, por se tratar de execução movida contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, § 2º, do CPC2.

Com o pagamento, retorne os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema. 1.

Art. 8º O juiz da execução requisitará diretamente ao Ente Público o valor do débito, atualizado até a data do efetivo cumprimento, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação. § 2º Desatendida a requisição judicial de que trata o caput deste artigo, o juiz da execução poderá promover o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio “Bacen-Jud”, observadas as formalidades legais. 2.

Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
25/06/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 21:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/06/2025 15:37

Conclusão para despacho
17/06/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201
17/06/2025 08:34

Protocolizada Petição
10/06/2025 05:31

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 201
09/06/2025 04:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 201
06/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 201
06/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
25/03/2025 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
24/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
21/02/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
17/02/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
17/02/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
10/02/2025 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ
10/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/01/2025 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
30/01/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
28/01/2025 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
28/01/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
28/01/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
27/01/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/01/2025 14:51

Conclusão para despacho
27/01/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
13/12/2024 22:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 172
13/12/2024 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
13/12/2024 22:35

Protocolizada Petição
12/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> SENUJ
11/12/2024 16:35

Conta Atualizada
09/12/2024 17:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/12/2024 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> COJUN
08/12/2024 07:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
05/11/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 21:19

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 13:53

Conclusão para despacho
04/11/2024 13:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/11/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
16/10/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
16/10/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
11/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:12

Trânsito em Julgado
10/10/2024 17:21

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.02N3G Número: 00008169520228272713/TJTO
27/09/2023 17:34

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - SENUJ -> TJTO
27/09/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
20/09/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
31/08/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 21:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/05/2023 13:26

Conclusão para julgamento
05/05/2023 13:25

Lavrada Certidão
05/05/2023 10:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/03/2023 13:07

Conclusão para julgamento
13/03/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
13/03/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
12/03/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
12/03/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/03/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
14/02/2023 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
30/01/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2023 17:59

Despacho - Mero expediente
24/01/2023 15:17

Conclusão para despacho
24/01/2023 15:13

Lavrada Certidão
09/01/2023 11:56

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> SENUJ
30/12/2022 09:02

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001013542022
30/12/2022 09:02

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001013532022
28/12/2022 17:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001013542022
28/12/2022 17:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001013532022
28/12/2022 13:37

Protocolizada Petição
28/12/2022 08:27

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> PLANTAO
21/12/2022 13:42

Lavrada Certidão
16/12/2022 18:04

Lavrada Certidão
16/12/2022 17:46

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/12/2022 16:08

Protocolizada Petição
15/12/2022 18:09

Conclusão para despacho
15/12/2022 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
15/12/2022 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/12/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 13:08

Lavrada Certidão
15/12/2022 13:01

Expedido Ofício
14/12/2022 18:40

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
29/11/2022 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
25/11/2022 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 16:54

Conclusão para despacho
11/11/2022 16:30

Protocolizada Petição
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
06/11/2022 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
06/11/2022 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/10/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 18:29

Despacho - Mero expediente
28/10/2022 16:59

Conclusão para despacho
28/10/2022 12:35

Protocolizada Petição
23/09/2022 18:40

Lavrada Certidão
23/09/2022 11:25

Lavrada Certidão
23/09/2022 11:21

Lavrada Certidão
23/09/2022 11:13

Expedido Ofício
23/09/2022 11:07

Lavrada Certidão
23/09/2022 10:53

Expedido Ofício
23/09/2022 10:50

Lavrada Certidão
23/09/2022 10:45

Expedido Ofício
23/09/2022 10:28

Lavrada Certidão
23/09/2022 10:21

Expedido Ofício
23/09/2022 10:17

Lavrada Certidão
23/09/2022 10:01

Expedido Ofício
23/09/2022 09:42

Lavrada Certidão
23/09/2022 09:31

Expedido Ofício
23/09/2022 09:22

Lavrada Certidão
19/09/2022 12:58

Lavrada Certidão
16/09/2022 18:44

Decisão - Outras Decisões
13/09/2022 13:28

Conclusão para despacho
13/09/2022 11:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68, 71 e 74
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 74
02/09/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 17:53

Recebido o Ofício para Entrega
02/09/2022 17:52

Lavrada Certidão
02/09/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/08/2022 18:26

Protocolizada Petição
18/08/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:51

Lavrada Certidão
18/08/2022 14:36

Expedido Ofício
18/08/2022 14:26

Lavrada Certidão
17/08/2022 14:15

Protocolizada Petição
16/08/2022 15:56

Despacho - Mero expediente
08/08/2022 19:18

Conclusão para despacho
08/08/2022 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
22/07/2022 17:34

Lavrada Certidão
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/07/2022 14:40

Lavrada Certidão
08/07/2022 14:09

Lavrada Certidão
08/07/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 12:51

Despacho - Mero expediente
08/07/2022 11:57

Conclusão para despacho
06/07/2022 17:32

Lavrada Certidão
06/07/2022 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/07/2022 17:04

Despacho - Mero expediente
09/06/2022 13:02

Conclusão para decisão
09/06/2022 13:02

Lavrada Certidão
21/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/05/2022 12:20

Lavrada Certidão
12/05/2022 15:21

Lavrada Certidão
12/05/2022 08:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
11/05/2022 14:56

Lavrada Certidão
11/05/2022 14:25

Lavrada Certidão
11/05/2022 14:12

Expedido Ofício
11/05/2022 13:54

Lavrada Certidão
11/05/2022 13:36

Expedido Ofício
11/05/2022 13:24

Lavrada Certidão
11/05/2022 13:00

Expedido Ofício
11/05/2022 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: ANTONIO JULIO FERREIRA GOMES (por substituição em 11/05/2022 12:53:29)
11/05/2022 12:49

Expedido Mandado - Plantão -
11/05/2022 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2022 21:01

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
06/05/2022 13:26

Conclusão para decisão
06/05/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/03/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 17:41

Despacho - Mero expediente
29/03/2022 18:59

Conclusão para despacho
29/03/2022 17:19

Remessa Interna NATJUS ESTADUAL - NAT -> SENUJ
29/03/2022 17:19

Juntada - Nota Técnica - Cirurgia Urológica
24/03/2022 18:53

Despacho - Mero expediente
24/03/2022 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NAT
24/03/2022 15:48

Despacho - Mero expediente
23/03/2022 18:02

Conclusão para despacho
23/03/2022 17:50

Redistribuído por sorteio - (TOCOL2ECIVJ para TO4.02N3GJ)
23/03/2022 17:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/03/2022 17:55

Despacho - Mero expediente
21/03/2022 14:22

Conclusão para despacho
16/03/2022 09:47

Protocolizada Petição
10/03/2022 17:01

Remessa Interna NATJUS ESTADUAL - NAT -> TOCOL2ECIV
10/03/2022 17:01

Juntada - Nota Técnica - Cirurgia Urológica
03/03/2022 17:47

Despacho - Mero expediente
03/03/2022 15:32

Conclusão para decisão
02/03/2022 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> NAT
25/02/2022 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/02/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/02/2022 18:53

Despacho - Mero expediente
23/02/2022 15:59

Conclusão para decisão
23/02/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:57

Processo Corretamente Autuado
23/02/2022 15:57

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência ao colegiado - (de TOCOL2ECIVJ para TOCOL2ECIVJ)
23/02/2022 15:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/02/2022 15:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/02/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00