05/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0024721-13.2024.8.27.2729/TO AUTOR: HANS RUITERADVOGADO(A): VANDERLY DANTAS VAN OIRSCHOT (OAB SP204377)ADVOGADO(A): HEBER MARQUES LOBATO (OAB MG103855)RÉU: MARIA LUCIA FERREIRA CHAVESADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do evento 96, intimo as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato(s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória.
04/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 13:32

Lavrada Certidão
01/09/2025 17:57

Despacho - Mero expediente
29/08/2025 11:53

Conclusão para despacho
28/08/2025 08:47

Protocolizada Petição
27/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
19/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0024721-13.2024.8.27.2729/TO AUTOR: HANS RUITERADVOGADO(A): VANDERLY DANTAS VAN OIRSCHOT (OAB SP204377)ADVOGADO(A): HEBER MARQUES LOBATO (OAB MG103855) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos da Portaria Conjunta n.º 21, de 12 de novembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade da correção de dados processuais para a devida alimentação da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DATAJUD), e em cumprimento às determinações do processo SEI n.º 25.0.000001445-4, fica INTIMADA a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o número o CPF de HANS RUITER, uma vez que, na capa do processo, sua vinculação consta sem essa informação, conforme print a seguir: Palmas/TO, data e horário certificados pelo sistema.
13/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 76 Número: 00117850920258272700/TJTO
04/07/2025 06:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
04/07/2025 06:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
04/07/2025 06:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
03/07/2025 05:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
03/07/2025 05:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
03/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
03/07/2025 05:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0024721-13.2024.8.27.2729/TO AUTOR: HANS RUITERADVOGADO(A): VANDERLY DANTAS VAN OIRSCHOT (OAB SP204377)ADVOGADO(A): HEBER MARQUES LOBATO (OAB MG103855)RÉU: MARIA LUCIA FERREIRA CHAVESADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Hans Ruiter (Autor/Embargante) em face da decisão proferida no e evento 61, DECDESPA1, que indeferiu a gratuidade da justiça.

Em sua petição de Embargos de Declaração, evento 65, EMBDECL1, o Autor/Embargante, Hans Ruiter, alegou a existência de erro material e manifesta contradição na decisão objurgada.

Argumentou que jamais pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, tendo, ao contrário, recolhido integralmente as custas processuais e suas complementações.

Afirmou que a parte que de fato requereu os benefícios da gratuidade de justiça foi a Ré/Reconvinte, Maria Lúcia Ferreira Chaves, em sua contestação e reconvenção.

Dessa forma, requereu o acolhimento dos embargos para corrigir o erro material e a contradição, esclarecendo que o indeferimento se referia à parte ré/reconvinte.

Intimada, a parte Ré/Reconvinte, Maria Lúcia Ferreira Chaves (Embargada), manifestou-se concordando com o acolhimento dos Embargos de Declaração. É o relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os Embargos são procedentes e são reconhecidos pela embargada. Uma vez corrigido o erro quanto à identificação da parte requerente da gratuidade da justiça, passo a reapreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela Ré/Reconvinte, Maria Lúcia Ferreira Chaves.

Conforme entendimento consolidado, o benefício da gratuidade da justiça destina-se àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando a mera afirmação de hipossuficiência.

Contudo, o magistrado pode aferir outros elementos probatórios para formar seu convencimento.

O direito à assistência jurídica integral e gratuita, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destina-se àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de forma que, sem o deferimento, não teriam condições de acessar a Justiça para pleitear sua demanda.

A Constituição não instituiu uma isenção indiscriminada do pagamento pelos serviços judiciários, mas transferiu à sociedade, por meio de custeio público, o ônus decorrente da impossibilidade financeira do requerente, ainda que esta seja temporária, desde que haja a mínima comprovação de sua necessidade.

Assim, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE CONDICIONADA ÀCOMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

IMPRESCINDÍVEL O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL, POIS CONSTITUI ATO SUJEITO A PREPARO, EXCETO SE HOUVER CONCESSÃO DE GRATUIDADEJUDICIÁRIA. 2. CONDICIONADO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADEJUDICIÁRIA À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE, NÃO SENDO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ALEGADA E NÃO REALIZADO O PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO, O INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDAMENTA-SE NA AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO REGULAR DO PROCESSO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 3 .

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20.***.***/0227-57 DF (TJ-DF) Data de publicação: 28/08/2007 No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL COM DANOS MORAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2.

Consoante jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte de Justiça, para o deferimento da assistência judiciária gratuita não basta a afirmação da hipossuficiência, que tem natureza relativa, sendo possível a aferição de outros elementos probatórios pelo Magistrado. 3.

Nesta instância, o apelante não trouxe documentação hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência, sendo que, na origem, apresentou contracheque demonstrando que recebe líquido o valor de R$ 4.201,17 (quatro mil e duzentos e um reais e dezessete centavos), bem como se extrai da inicial que o autor comprovou o pagamento das custas processuais, inexistindo, sequer, pedido de assistência judiciária gratuita. 4.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita tem efeito prospectivo, não retroagindo para atingir as despesas e/ou condenações anteriores ao pedido.

Dito de outro modo, a concessão da benesse possui efeito ex nunc, e não, ex tunc. 5.

Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0035219-76.2021.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB.

DA DESA.

ANGELA PRUDENTE, julgado em 22/06/2022, DJe 30/06/2022 17:06:03) De outra banda, se o pagamento de uma só vez causar dificuldade ao requerente, o provimento 02/2023 da CGJUS/TO confere a parte o direito de parcelamento do débito, o que, caso queira, poderá a ele ser autorizado.

Nestes termos, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA e determino sejam a requerida/reconvinte intimada para que promova o pagamento das custas processuais e taxas judiciárias em relação à reconvenção em 15 dias, ou então postular o parcelamento das custas, sob pena de ser considerada deserta.

Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil2, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração5 para: Corrigir o erro material constante da decisão de evento 61, DECDESPA1, para que passe a constar que a parte que requereu a gratuidade da justiça foi a Ré/Reconvinte, Maria Lúcia Ferreira Chaves, e não o Autor, Hans Ruiter.

INDEFERIR a gratuidade da justiça à requerida/reconvinte.

Palmas, 24/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
26/06/2025 08:54

Protocolizada Petição
26/06/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
26/06/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/06/2025 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:03

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
17/06/2025 13:54

Conclusão para despacho
11/06/2025 17:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 19:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
24/05/2025 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:16

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
21/05/2025 16:53

Conclusão para despacho
12/05/2025 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
12/05/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
22/04/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 12:53

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 13:16

Conclusão para despacho
08/04/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:16

Protocolizada Petição
25/02/2025 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
25/02/2025 16:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/02/2025 16:30. Refer. Evento 38
23/02/2025 20:13

Juntada - Certidão
07/02/2025 17:06

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
31/01/2025 15:42

Protocolizada Petição
17/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
03/12/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/11/2024 17:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/02/2025 16:30
27/09/2024 13:38

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 14:22

Conclusão para despacho
20/09/2024 08:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5558264, Subguia 49014 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.802,00
20/09/2024 08:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5558265, Subguia 48981 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.845,00
19/09/2024 11:06

Protocolizada Petição
12/09/2024 14:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5558265, Subguia 5435731
12/09/2024 14:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5558264, Subguia 5435729
12/09/2024 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
12/09/2024 14:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HANS RUITER - Guia 5558265 - R$ 4.845,00
12/09/2024 14:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - HANS RUITER - Guia 5558264 - R$ 1.802,00
12/09/2024 14:25

Juntada - Guia Cancelada - Custas Intermediárias - HANS RUITER - Guia 5558259 - R$ 1.802,00
12/09/2024 14:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - HANS RUITER - Guia 5558259 - R$ 1.802,00
11/09/2024 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/09/2024 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
06/09/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/09/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2024 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
12/08/2024 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/08/2024 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
06/08/2024 14:51

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 14:05

Conclusão para despacho
06/08/2024 13:58

Despacho - Mero expediente
02/08/2024 16:03

Conclusão para despacho
24/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
02/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/06/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 15:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/06/2024 11:44

Conclusão para despacho
21/06/2024 11:44

Processo Corretamente Autuado
20/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5495471, Subguia 30121 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 441,00
20/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5495472, Subguia 30036 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 510,00
18/06/2024 12:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5495472, Subguia 5411495
18/06/2024 12:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5495471, Subguia 5411493
18/06/2024 12:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HANS RUITER - Guia 5495472 - R$ 510,00
18/06/2024 12:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HANS RUITER - Guia 5495471 - R$ 441,00
18/06/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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