18/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 06:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 06:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 06:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 06:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 05:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 05:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050537-94.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: BRENDO RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO o pedido de implementação referente à progressão "1a-C", bem como as preliminares arguidas; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (????????evento 1, CALC3?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de R$ 8.105,73 (oito mil, cento e cinco reais e setenta e três centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência ?2a-B?, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/06/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/04/2025 14:38

Conclusão para julgamento
29/04/2025 09:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:30

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/03/2025 15:45

Conclusão para julgamento
25/03/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/02/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 18:34

Despacho - Determinação de Citação
29/11/2024 15:25

Conclusão para despacho
29/11/2024 15:25

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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