14/07/2025 14:53

Conclusão para julgamento
11/07/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 09:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 06:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 06:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 06:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 05:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004864-44.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: VINICIUS SOARES LUZADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC16) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "XI-K", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/10/2019 (?evento 1, EXTR6), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/07/2025 20:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2025 13:46

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:37

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/04/2025 11:07

Conclusão para julgamento
08/04/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 23:08

Despacho - Determinação de Citação
05/02/2025 15:42

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:42

Processo Corretamente Autuado
04/02/2025 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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