04/07/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 06:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 06:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 06:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 05:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 05:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050547-41.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA CASSIA DE SOUZAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, face a sua aplicação subsidiária aos processos sob a égide da Lei nº 12.153/2009, conforme seu art. 27 (Juizado da Fazenda Pública).

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos MARIA CASSIA DE SOUZA no evento 30, EMBDECL1, contra a sentença prolatada ao evento 24, SENT1, que extinguiu o processo em razão da ausência das condições da ação. É o breve relato. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deles conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo, extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento.

No que tange ao conceito jurídico de contradição, diz respeito a uma oposição lógica entre o corpo da sentença (fundamentação) e o dispositivo.

Por outro lado, a obscuridade, conforme ensina Cássio Scarpinella, “relaciona-se à intelecção da decisão, aquilo que ela quis dizer, mas não ficou suficientemente claro, devido até mesmo a afirmações inconciliáveis entre si.”.

E continua: “A obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos”. (Manual de direito processual civil, volume único, 7º ed, 2021, pág. 885).

Por fim, quanto ao erro material, Cassio Scarpinella também conceitua que: [...].

Erro material deve ser compreendido como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento de que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos. [...].

Não há como, sem deixar de conceber como material o erro, entender que a falta de sua alegação em embargos declaratórios daria ensejo à preclusão de qualquer espécie. (Manual de direito processual civil, 7º ed., 2021, pág. 886).

Firmadas tais premissas, passa-se à análise dos embargos opostos pela parte autora que aduz a existência de omissão quanto a causa de pedir.

No caso dos autos, verifica-se que o argumento apresentado nos presentes embargos não demonstra a ocorrência de omissão, uma vez que a sentença é cristalina ao dispor que: "não há como se discutir a correção monetária sobre valores que ainda não foram quitados, pois é inviável calcular valores que, supostamente, serão pagos nas datas previstas no cronograma de parcelamento estabelecido em lei, o qual pode ser alterado a qualquer momento, seja para antecipar ou postergar o pagamento.".

Nesse sentido, a rigor técnico, não existe o vício apontado na sentença vergastada. É dizer, o juízo perpassou por todas as teses e provas contidas nos autos e chegou à conclusão que expôs no corpo da sentença, de modo que não se afigura omissão, contradição ou obscuridade o simples fato de chegar à conclusão diversa da pretendida pela parte autora. A propósito, decisões Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO.

NÃO CONFIGURADA.

INTUITO DE PROMOVER REEXAME DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, quando a matéria for nele devidamente enfrentada de forma clara, lógica e expressa. 2.Todos os temas abordados nos embargos de declaração foram devidamente fundamentados no voto condutor.

Omissão não verificada. 3. Rediscussão de matéria. 4. As matérias suscitadas pelo Embargante encontram-se analisadas nas próprias razões decisórias, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso às Instâncias Superiores. 5.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. 1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0025497-47.2023.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 22:45:42). Grifos nossos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0002323-33.2023.8.27.2721, Rel.

NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 03/05/2024, juntado aos autos em 15/05/2024 19:18:52).

Grifos nossos.

Não se tratando de contradição, obscuridade, omissão ou erro material dentro da Sentença proferida, não há que se falar em acolhimento dos presentes embargos de declaração.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 30, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Mantenho inalterado os demais termos da Sentença.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
30/06/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2025 15:34

Conclusão para julgamento
11/04/2025 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/04/2025 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/04/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 19:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
14/02/2025 14:08

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
10/02/2025 14:12

Conclusão para julgamento
10/02/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/02/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/12/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 22:24

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/11/2024 12:56

Conclusão para decisão
27/11/2024 12:56

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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