18/07/2025 16:36

Conclusão para decisão
18/07/2025 16:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUREPREC
18/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 08:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/07/2025 06:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 06:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 06:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 06:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 05:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 05:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001945-06.2025.8.27.2722/TOREQUERENTE: EDILSON PUTÊNCIO DE SOUSAADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO (OAB TO006986)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: HOMOLOGO o valor principal devido a título de data-base de 2016, correspondente a R$59.354,96 (cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$59.354,96 (cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
25/06/2025 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/04/2025 15:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/04/2025 13:53

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
15/04/2025 12:10

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
19/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:20

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 15:31

Conclusão para despacho
18/03/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/03/2025 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
17/02/2025 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 16:15

Despacho - Determinação de Citação
06/02/2025 17:52

Conclusão para despacho
06/02/2025 17:52

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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