TJTO - 0011127-92.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

NAILDE GONCALVES DA SILVA

CPF *24.***.*52-70

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

NAILDE GONCALVES DA SILVA

CPF *24.***.*52-70

Advogados

RUBENS AIRES LUZ

OAB: 007702/TO

CPF *34.***.*06-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 13:25

    Conclusão para despacho

  • 27/08/2025 13:24

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 27/08/2025 12:47

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 27/08/2025 12:46

    Lavrada Certidão

  • 27/08/2025 11:45

    Protocolizada Petição

  • 26/08/2025 19:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 26/08/2025 19:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 20/08/2025 03:12

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 19/08/2025 08:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 19/08/2025 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 19/08/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011127-92.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: NAILDE GONÇALVES DA SILVAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 28, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

    Mantenho inalterado os demais termos da sentença proferida no evento 22, SENT1.

    Intimem-se.

    Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.

  • 18/08/2025 20:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/08/2025 20:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/08/2025 20:39

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 07/07/2025 13:21

    Conclusão para julgamento

  • 07/07/2025 09:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 04/07/2025 14:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 04/07/2025 06:23

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 06:18

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 06:14

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 06:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 06:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 12:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 05:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011127-92.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: NAILDE GONÇALVES DA SILVAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, PLAN7) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "01-II-B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2019 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 02/07/2025 22:41

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 01/07/2025 12:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/06/2025 21:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 30/06/2025 21:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/06/2025 10:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 26/06/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 25/06/2025 19:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/06/2025 19:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/06/2025 19:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 16/04/2025 13:25

    Conclusão para julgamento

  • 14/04/2025 17:36

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 11/04/2025 22:53

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 08/04/2025 11:51

    Conclusão para julgamento

  • 07/04/2025 21:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 07/04/2025 21:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 01/04/2025 14:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 01/04/2025 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 01/04/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 16:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 31/03/2025 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 31/03/2025 14:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/03/2025 16:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/03/2025 16:33

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/03/2025 12:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/03/2025 18:27

    Despacho - Determinação de Citação

  • 17/03/2025 14:13

    Conclusão para despacho

  • 17/03/2025 14:08

    Processo Corretamente Autuado

  • 15/03/2025 12:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/03/2025 12:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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