TJTO - 0047547-33.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 06:23
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 06:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 06:14
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 06:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 06:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 05:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 05:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 05:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 05:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 05:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047547-33.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MAGNO RANGEL DA SILVA CHAVESADVOGADO(A): JAYNE GONÇALVES DAMACENO (OAB TO008388)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
30/06/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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30/06/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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30/06/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/06/2025 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/06/2025 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/06/2025 19:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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16/04/2025 13:45
Conclusão para julgamento
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14/04/2025 17:36
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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11/04/2025 22:56
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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04/04/2025 11:10
Conclusão para julgamento
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03/04/2025 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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22/03/2025 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/03/2025 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/03/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2025 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/02/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/02/2025 20:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/12/2024 17:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/12/2024 17:45
Despacho - Determinação de Citação
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29/11/2024 12:08
Conclusão para despacho
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27/11/2024 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/11/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 17:06
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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07/11/2024 13:37
Conclusão para despacho
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07/11/2024 13:37
Processo Corretamente Autuado
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07/11/2024 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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