15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164
08/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
07/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
07/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0000966-92.2021.8.27.2719/TO INVESTIGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES DE ABREUADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face do (a) indiciado (a) PEDRO HENRIQUE ALVES DE ABREU, como incurso nas sanções do crime previsto no art. 180, caput da Código Penal.

No evento 149 o d. representante do Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, com fulcro no art. 28-A do CPP.

Intimado (a), o (a) autuado (a) concordou com os termos do acordo e pugnou pela sua homologação (evento 161).

Decido.

Nota-se que a pena mínima do crime imputado ao (a) indiciado (a) se amolda ao requisito objetivo, previsto no art. 28-A, caput, do CPP, uma vez não ultrapassa a 4(quatro) anos de reclusão.

No tocante aos requisitos subjetivos (art. 28-A, caput e § 2º, do CPP), o (a) autuado (a) confessou a prática da infração penal na fase administrativa.

O (a) indiciado (a) não possui ações penais em andamento, não registra condenação criminal e não foi beneficiado (a) em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, nos últimos 5(cinco) anos.

Além disso, não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

Assim, preenchido os requisitos e com fundamento no art. 18, §5º da Resolução n° 181/2017 do CNMP e art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público, a defesa e o (a) autuado (a) para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.

Intime-se o Ministério Público para iniciar a execução do acordo, na forma do art. 28-A, § 6º, do CPP.

A fiscalização será realizada pelo Juízo da Execução Penal (artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal).

Informado o ajuizamento da execução do acordo no SEEU, determino que o cartório promova o lançamento da movimentação de arquivamento provisório nos presentes autos.

No caso de cumprimento ou descumprimento do acordo, façam-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:18

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/06/2025 15:12

Conclusão para decisão
16/06/2025 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
10/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000966-92.2021.8.27.2719/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAINVESTIGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES DE ABREUADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 155 - 09/05/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
06/06/2025 00:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
19/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
19/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
24/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
01/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
10/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
07/02/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
21/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:08

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 16:24

Conclusão para decisão
27/09/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
10/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
21/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
01/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 11:16

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
13/05/2024 14:12

Conclusão para decisão
09/05/2024 13:36

Protocolizada Petição
03/05/2024 19:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
14/03/2024 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
14/03/2024 13:02

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
14/03/2024 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
01/03/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:40

Juntada - Certidão
01/03/2024 17:35

Lavrada Certidão
23/02/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
22/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/02/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 10:18

Protocolizada Petição
11/01/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/01/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 20:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 106
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/12/2023 05:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/12/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:40

Protocolizada Petição
08/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
06/12/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:11

Protocolizada Petição
07/11/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
31/10/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/10/2023 10:05

Protocolizada Petição
18/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
17/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 12:14

Protocolizada Petição
15/09/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/09/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
05/09/2023 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/08/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 11:27

Protocolizada Petição
16/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/07/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
23/03/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/03/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
25/11/2022 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/11/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/10/2022 13:21

Protocolizada Petição
20/10/2022 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/10/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 12:29

Protocolizada Petição
22/09/2022 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
20/09/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/09/2022 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 01:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/08/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
25/07/2022 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/07/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 10:59

Despacho - Mero expediente
31/05/2022 14:05

Conclusão para despacho
30/05/2022 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/05/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 11:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEMAN -> TOFOR1ECRI
01/04/2022 10:49

Remessa para o CEJUSC
30/03/2022 18:16

Recebido o Ofício para Entrega
18/03/2022 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECRI -> TOFORCEMAN
18/03/2022 15:20

Expedido Ofício
10/03/2022 18:00

Despacho - Mero expediente
09/02/2022 11:08

Conclusão para despacho
08/02/2022 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/01/2022 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
10/01/2022 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
16/11/2021 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/11/2021 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
22/10/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 14:50

Protocolizada Petição
07/10/2021 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/10/2021 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/09/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 15:08

Processo Corretamente Autuado
13/09/2021 15:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/09/2021 09:05

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/09/2021 09:05

Distribuído por sorteio
03/09/2021 09:05

Autuação de Inquérito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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