TJTO - 0015007-19.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 17:12
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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17/07/2025 16:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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17/07/2025 12:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392816, Subguia 5377562
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17/07/2025 12:26
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JACSON WUTKE - Guia 5392816 - R$ 127,00
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14/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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11/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0015007-19.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE: JACSON WUTKEADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Acórdão de Ações Originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.
As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.
Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.
Nesse sentido, determino a intimação do Exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.
Cumpra-se. -
10/07/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2025 18:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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09/07/2025 18:09
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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20/06/2025 06:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 06:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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17/06/2025 14:02
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
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17/06/2025 10:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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06/06/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0015007-19.2024.8.27.2700/TO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DESPACHO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença/Acórdão que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer pela Fazenda Pública.
Nesse sentido: 1 – Intimem-se os Executados (Autoridade Coatora e Ente Público Responsável), através da procuradoria judicial, para que, no prazo de 30 (trinta dias), adote as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incorrer em crime de desobediência (art. 330, CP) e em crime contra o cumprimento das decisões judiciárias (art. 12, Lei n. 1.079/50), sem prejuízo das sanções administrativas, nos termos do artigo 26 da Lei n. 12.016/2009; 2 – No prazo do item anterior, deverão os Executados comprovarem, nos presentes autos, o cumprimento do acórdão, ou apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Acórdão, na forma do Art. 536, §4º do Código de Processo Civil; 3 – Oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se o Exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que manifeste no prazo legal; 4 – Após, nos termos do Art. 7º, I, “r” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Relator para julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença; 5 – Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer, intime-se o Exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 6 – Por fim, façam-me os autos conclusos para nova deliberação.
Cumpra-se. -
05/06/2025 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 09:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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05/06/2025 09:15
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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30/04/2025 15:15
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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30/04/2025 15:11
Remessa Interna - SCPLE -> DJPRES
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30/04/2025 15:11
Trânsito em Julgado
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15/04/2025 11:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/03/2025 12:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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24/03/2025 09:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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10/03/2025 11:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 36
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28/02/2025 15:23
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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28/02/2025 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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28/02/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/02/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 12:15
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
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25/02/2025 12:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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25/02/2025 12:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/02/2025 12:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
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25/02/2025 11:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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25/02/2025 11:36
Juntada - Documento - Voto
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12/02/2025 13:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/02/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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10/02/2025 14:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 22
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28/01/2025 13:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
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28/01/2025 13:27
Juntada - Documento - Relatório
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07/11/2024 17:07
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
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07/11/2024 17:07
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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07/11/2024 15:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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07/11/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/10/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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28/10/2024 13:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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25/10/2024 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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07/10/2024 13:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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07/10/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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03/10/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 17:09
Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
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20/09/2024 10:17
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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11/09/2024 11:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/08/2024 10:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380052, Subguia 5372850
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30/08/2024 10:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380051, Subguia 5372849
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30/08/2024 10:49
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JACSON WUTKE - Guia 5380052 - R$ 50,00
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30/08/2024 10:49
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JACSON WUTKE - Guia 5380051 - R$ 29,12
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30/08/2024 10:49
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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