21/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006731-77.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: PRIOM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS EIRELIADVOGADO(A): LANA ALBERTA DA SILVA CUSTODIO (OAB SP383762)ADVOGADO(A): EVELISE DE SOUZA GOES (OAB SP366039)REQUERIDO: HM CIRURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) DESPACHO/DECISÃO 1.

INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema SISBAJUD (evento 119), tendo em vista que os atos de expropriação de bens da empresa recuperanda, ainda que o crédito almejado seja extraconcursal, devem ser, primeiramente, submetidos à análise do Juízo Universal, em respeito ao princípio da preservação da empresa, conforme jurisprudência dominante e alteração da Lei nº 11.101 /05 em seu art. 6º , § 7º-B. A propósito: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EMPRESA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BENS DA EMPRESA RECUPERANDA - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo o crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais sido constituído em data posterior ao pedido de recuperação judicial da agravante, com o trânsito em julgado, que deu ensejo ao título executivo judicial, impõe-se o reconhecimento de que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a recuperação judicial atinge apenas os credores existentes ao tempo da impetração do benefício.

Contudo, é de se reconhecer que cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio, ainda que se trate de crédito extraconcursal, de modo que eventuais atos expropriatórios de bens da empresa executada devem ser, primeiramente, submetidos ao crivo do Juízo Universal. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23385658620248260000 Matão, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025). 2. Considerando que ainda não houve deliberação sobre o pedido de prorrogação do prazo de stay period (item "b" da petição de evento 511 dos autos 0026429-35.2023.8.27.2729), DETERMINO a suspensão do presente feito, até ulterior decisão nos autos da Recuperação Judicial n° 0026429-35.2023.8.27.2729.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:39

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 15:42

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:18

Protocolizada Petição
11/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/03/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
13/03/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/03/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Execução de Título Extrajudicial"
10/03/2025 15:39

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 15:17

Conclusão para despacho
22/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
19/06/2024 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
11/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/05/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
22/05/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/05/2024 09:34

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL7CIVJ para TOPAL4CIVJ)
17/05/2024 08:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Decisão - Declaração - Incompetência - 16/05/2024 14:19:05)
17/05/2024 08:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 16/05/2024 14:19:11)
17/05/2024 08:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 16/05/2024 14:19:12)
16/05/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 13:49

Decisão - Declaração - Incompetência
15/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/05/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
07/05/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/05/2024 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2024 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 15:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
03/04/2024 18:00

Conclusão para despacho
08/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
06/01/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/12/2023 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
04/12/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/12/2023 17:47

Lavrada Certidão
05/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
01/09/2023 15:08

Protocolizada Petição
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/08/2023 17:40

Juntada - Outros documentos
02/08/2023 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/08/2023 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/08/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
17/07/2023 16:07

Protocolizada Petição
26/06/2023 19:44

Conclusão para despacho
24/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
23/06/2023 11:39

Protocolizada Petição
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/06/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:32

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 16:56

Conclusão para despacho
12/04/2023 15:07

Protocolizada Petição
04/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/03/2023 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 18:50

Despacho - Mero expediente
01/02/2023 14:45

Conclusão para decisão
23/01/2023 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/01/2023 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/01/2023 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2023 15:49

Despacho - Mero expediente
02/12/2022 11:03

Conclusão para decisão
02/12/2022 11:01

Lavrada Certidão
02/12/2022 08:24

Trânsito em Julgado
02/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
25/11/2022 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
08/11/2022 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/10/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2022 02:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/10/2022 12:07

Protocolizada Petição
11/10/2022 14:51

Conclusão para despacho
11/10/2022 14:50

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TOPAL7CIV
03/10/2022 17:57

Despacho - Mero expediente
01/08/2022 14:16

Conclusão para despacho
18/07/2022 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2022 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/07/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2022 15:02

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2022 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/06/2022 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/06/2022 17:56

Conclusão para despacho
06/05/2022 15:35

Protocolizada Petição
06/05/2022 15:01

Protocolizada Petição
26/04/2022 16:22

Juntada - Informações
18/04/2022 13:29

Protocolizada Petição
07/04/2022 16:37

Expedido Carta pelo Correio
06/04/2022 17:56

Despacho - Mero expediente
23/02/2022 17:19

Conclusão para despacho
23/02/2022 17:18

Processo Corretamente Autuado
23/02/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00