01/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001247-25.2024.8.27.2725/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERIDO: DROGARIAS ULTRA DESCONTO LTDAADVOGADO(A): PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB TO008414)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 80 - 31/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 79 - 31/07/2025 - Conclusão para despacho
31/07/2025 17:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
31/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:17

Despacho - Mero expediente
31/07/2025 15:04

Conclusão para despacho
30/07/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001247-25.2024.8.27.2725/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERIDO: DROGARIAS ULTRA DESCONTO LTDAADVOGADO(A): PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB TO008414)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 28/07/2025 - Lavrada Certidão
28/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
28/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:35

Lavrada Certidão
26/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 15:24

Protocolizada Petição
04/07/2025 10:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 06:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 05:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 05:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 05:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 09:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 05:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 05:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 05:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 05:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001247-25.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: ALBERTO DE ASSIS DANTASADVOGADO(A): FABIO ISRAEL VALADARES (OAB TO006863) SENTENÇA I- RELATÓRIO Conforme se verifica dos autos, as partes transigiram e pleiteiam a homologação judicial da avença.

II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando o respectivo termo de acordo, constata-se que estão preenchidos os requisitos contidos no art. 840 e seguintes do Código Civil.

Vê-se, pois, que há um negócio jurídico bilateral realizado entre as partes, as quais se encontram devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, em que fazem concessões mútuas, com o fim de extinguir as obrigações litigiosas.

A composição buscada pelas partes versa sobre direitos disponíveis (artigos 840 e 841, ambos do Código Civil), de maneira que há possibilidade de homologá-la, ainda que o acordo tenha sido realizado após a prolação da sentença de mérito, sem que isso resulte em violação ao artigo 494 do novo CPC, haja vista que o acordo de vontades impera e faz lei entre as partes.

Cumpre ressaltar que, no julgamento do REsp nº 1267525, o relator, Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, deixou consignado que “mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide – como no caso dos autos –, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial”.

Nesse mesmo diapasão, é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO FIRMADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Impende consignar, prefacialmente, o cabimento do presente recurso, haja vista que a jurisprudência reconhece, nos termos do 487, III, b, do Código de Processo Civil, que a decisão fustigada configura interlocutória de mérito. 2 - O indeferimento do pedido de homologação não deve prevalecer, haja vista que ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, o Julgador Singular não estará reapreciando a matéria, mas analisando os termos consensuais eleitos pelos litigantes, para colocar fim ao processo. 3 - In casu, não há óbice para a prolação de sentença homologatória, pois esta subsistirá àquela de mérito proferida anteriormente. 4 - Segundo disposição do artigo 139, V do CPC, o Julgador deve primar pela conciliação, promovendo a mesma, a qualquer tempo.

Referida assertiva não viola os termos do artigo 494 do CPC, visto que o objeto da jurisdição é o deslinde da demanda e, in casu, a homologação do acordo extingue o feito. 5 - A demanda trata de direitos disponíveis e seja no processo de conhecimento ou em sede de Cumprimento de Sentença, inexiste norma à obstar o acordo entre as partes. 6 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar a análise do acordo firmado entre as partes pelo juízo a quo. (Agravo de Instrumento 0008127-79.2022.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

DA DESA.

JACQUELINE ADORNO, julgado em 14/09/2022, DJe 15/09/2022 13:43:41) Desta feita, inexistindo qualquer impedimento legal à homologação do acordo após a sentença de mérito, a sua realização implicaria em resultado diverso do pretendido pelo Poder Judiciário, que é o de conferir às partes a efetiva prestação jurisdicional com encerramento do conflito, dando preferência às soluções pacíficas dos litígios.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade e, ainda, considerando-se que a autocomposição é escopo precípuo da Justiça moderna, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas/despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Tendo em vista que o parcelamento ultrapassa o período de 6 (seis) meses deixo de determinar a suspensão do feito até o cumprimento do acordo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

PEDIDO DE SUSPENSÃO.

PRAZO DO PARCELAMENTO SUPERIOR A SEIS MESES.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não se admite a suspensão do processo de conhecimento, em decorrência de convenção das partes, por prazo superior a 6 (seis) meses.

Não é juridicamente possível que o processo na origem fique suspenso por 5 (cinco) anos. 2.

O art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que a suspensão por convenção das partes, em se tratando de ação de conhecimento, nunca poderá exceder o prazo de seis meses, sendo devida a extinção do feito. 3.

Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0001236-52.2021.8.27.2708, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 03/09/2024 13:52:15) Considerando que a celebração de acordo entabulado se revela incompatível com a vontade de recorrer das partes, CERTIFICO, neste ato, o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.000 e seu Parágrafo único do Código de Processo Civil.

A Secretaria Unificada deverá proceder com a imediata movimentação de "trânsito em julgado”.

Em seguida, intimem-se às partes pelo prazo de 01 (um) dia, para ciência.

Após, baixem-se os autos, com observância às formalidades legais.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas TO, data do sistema.

ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
30/06/2025 13:52

Lavrada Certidão
30/06/2025 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - CBJUDC -> TOPALSECI
27/06/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/06/2025 09:18

Protocolizada Petição
16/06/2025 17:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/06/2025 17:30

Conclusão para decisão
11/06/2025 12:22

Protocolizada Petição
27/05/2025 15:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
23/05/2025 19:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/05/2025 10:41

Conclusão para despacho
05/05/2025 10:11

Protocolizada Petição
14/04/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 14:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/03/2025 15:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
18/03/2025 19:36

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
17/03/2025 13:27

Conclusão para despacho
24/02/2025 11:36

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
07/01/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
11/12/2024 12:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/12/2024 19:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/12/2024 17:29

Conclusão para despacho
02/12/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 31
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
07/11/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALBERTO DE ASSIS DANTAS - Guia 5599472 - R$ 1.379,86
07/11/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALBERTO DE ASSIS DANTAS - Guia 5599471 - R$ 1.398,87
07/11/2024 16:59

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - ALBERTO DE ASSIS DANTAS - Guia 5490423 - R$ 667,65
07/11/2024 16:59

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ALBERTO DE ASSIS DANTAS - Guia 5490422 - R$ 724,14
07/11/2024 13:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2024 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
07/11/2024 13:01

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOMIR1ECIVJ para TOPAL2CIVJ)
05/11/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:40

Decisão - Declaração - Incompetência
04/11/2024 11:58

Conclusão para decisão
04/11/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/10/2024 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/10/2024 15:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/09/2024 14:19

Conclusão para despacho
12/08/2024 15:45

Protocolizada Petição
01/08/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/07/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 12:51

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/06/2024 15:06

Conclusão para despacho
12/06/2024 15:05

Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 17:25

Protocolizada Petição
11/06/2024 17:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALBERTO DE ASSIS DANTAS - Guia 5490423 - R$ 667,65
11/06/2024 17:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALBERTO DE ASSIS DANTAS - Guia 5490422 - R$ 724,14
11/06/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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