21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001367-39.2022.8.27.2725/TO REQUERENTE: ADAUTO VANDERLEI COSTAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se o executado Adauto Vanderlei Costa, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor da dívida indicada no evento 73, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão acrescentados ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC). 2.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC. 3. Decorrido o prazo do “item 1” acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 4.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC).

Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 5.

Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 6.

Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC).

Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 7.

Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 8.

Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando-o por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio. 9.

Certifique-se acerca da apresentação de impugnação.

Uma vez apresentada, intime o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos. 10.

Na ausência de apresentação de impugnação, intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 15 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados. 11.

Se não tiverem sido localizados bens do devedor, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, por 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º e § 2º, CPC). 12.

A presente decisão serve como mandado.

Intime-se.

Cumpra-se integralmente.
19/07/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
19/07/2025 00:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/07/2025 00:47

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"
19/07/2025 00:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível" - 15/04/2025 16:07:17)
15/04/2025 16:07

Conclusão para despacho
21/03/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
17/03/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
27/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:35

Juntada - Informações
14/11/2024 14:12

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00013673920228272725/TJTO
25/01/2024 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
11/12/2023 13:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
11/12/2023 13:55

Lavrada Certidão
10/12/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/12/2023 13:29

Juntada - Informações
05/12/2023 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/11/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/11/2023 13:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 54
01/11/2023 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/11/2023 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/10/2023 05:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 05:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 05:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/10/2023 16:24

Conclusão para julgamento
26/10/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/10/2023 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/10/2023 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/09/2023 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/09/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/09/2023 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/09/2023 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/09/2023 11:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/09/2023 13:12

Conclusão para julgamento
13/09/2023 17:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Juntada - Informações - 03/08/2023 17:38:22)
03/08/2023 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
03/08/2023 16:51

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 16:40

Conclusão para despacho
03/08/2023 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/02/2023 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/02/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/01/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
31/01/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/01/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2022 23:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/11/2022 16:37

Juntada - Informações
01/09/2022 17:06

Conclusão para julgamento
18/08/2022 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/08/2022 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/08/2022 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/08/2022 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/08/2022 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2022 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2022 14:23

Protocolizada Petição
11/08/2022 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/08/2022 10:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/08/2022 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2022 18:02

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/07/2022 14:54

Conclusão para despacho
06/07/2022 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/06/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 21:39

Despacho - Mero expediente
27/05/2022 16:21

Conclusão para despacho
27/05/2022 16:20

Processo Corretamente Autuado
24/05/2022 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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