21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003237-04.2021.8.27.2710/TO REQUERENTE: ERALDO DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Eraldo dos Santos Oliveira em face do Município de Esperantina/TO, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implementação das progressões funcionais devidas à parte autora, especificamente a promoção para o Nível II – Classe G.

A sentença foi proferida em 06/07/2022, tendo transitado em julgado por ausência de recurso.

No curso do cumprimento de sentença, foi proferida decisão determinando a efetivação da obrigação imposta, com intimação pessoal do Prefeito Municipal em 16/10/2024, para promover o cumprimento da ordem judicial.

Contudo, até a presente data, não houve o cumprimento da obrigação de fazer, em evidente desobediência à determinação judicial.

Sem prejuízo, considerando a petição da parte autora no evento 53, INTIME-SE a parte requerida (por meio do domicílio judicial eletrônico) para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a implantação progressões funcionais devidas à parte autora, especificamente a promoção para o Nível II – Classe G deferida na sentença condenatória proferida na data de 06/07/2022 (15.1), bem como para justificar a demora no cumprimento da referida determinação, sob pena de aplicação de nova multa cominatória.

Fica a parte requerida advertida, de que o descumprimento imotivado de decisão judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, e também enseja a aplicação de multa, conforme se observa do art. 77, IV c/c art. 77, §§ 2º e 5º do Codex Processual, sem prejuízo de responsabilização criminal, pelo que em tese se enquadraria no crime de desobediência. Cumpra-se.

Intimem-se as partes desta decisão.
18/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:40

Decisão - Outras Decisões
03/04/2025 14:58

Conclusão para decisão
29/01/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:22

Lavrada Certidão
16/10/2024 23:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
14/10/2024 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
14/10/2024 14:35

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
07/10/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
05/09/2024 14:16

Lavrada Certidão
20/02/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/02/2024 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/02/2024 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
09/02/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/02/2024 13:07

Trânsito em Julgado
01/02/2024 17:39

Decisão - Outras Decisões
04/12/2023 12:59

Conclusão para decisão
28/11/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/11/2023 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/10/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 18:25

Decisão - Outras Decisões
29/08/2023 17:18

Conclusão para despacho
27/06/2023 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 17:08

Lavrada Certidão
01/03/2023 14:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
24/11/2022 10:49

Lavrada Certidão
08/08/2022 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2022 12:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
07/07/2022 12:16

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
06/07/2022 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/07/2022 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/06/2022 14:33

Conclusão para despacho
21/06/2022 14:33

Lavrada Certidão
04/03/2022 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV
26/01/2022 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN
26/01/2022 14:35

Expedido Mandado
17/01/2022 15:59

Decisão - Outras Decisões
13/01/2022 16:15

Conclusão para despacho
23/11/2021 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2021 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2021 17:18

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
27/10/2021 15:49

Conclusão para despacho
27/10/2021 15:49

Processo Corretamente Autuado
27/10/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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