21/07/2025 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0020716-56.2020.8.27.2706/TO AUTOR: DIEGO FERREIRA LIMA DE BRITOADVOGADO(A): NEYBSON GOMES DE SOUZA (OAB TO008565) DESPACHO/DECISÃO Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente pedido incorreu em perda superveniente do objeto, ocasionando a carência da ação, face à propositura de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (autos nº 00046108220218272706), em que fixou como uma das condições do acordo o perdimento da arma e das munições.

Diante do exposto, EXTINGO, por sentença, o presente feito, pela perda do objeto, o que o faço com adminículo no art. 3.º do Código de Processo Penal, com a aplicação subsidiária do art. 485, inciso VI, da Lei Adjetiva Civil, ordenando, de consequência, o seu arquivamento.

Ciência ao Ministério Público, bem como a Defesa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

CUMPRA-SE.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.
18/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:38

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
27/05/2025 14:59

Conclusão para decisão
19/05/2025 14:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:16

Juntada - Informações
09/02/2024 15:13

Processo Corretamente Autuado
23/08/2023 15:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/12/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 16:59

Protocolizada Petição
03/10/2022 16:18

Juntada - Informações
16/12/2021 16:44

Processo Corretamente Autuado
29/07/2021 15:27

Juntada - Certidão
09/07/2021 12:15

Despacho - Mero expediente
23/02/2021 15:06

Conclusão para despacho
14/12/2020 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/11/2020 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/11/2020 12:43

Protocolizada Petição
10/11/2020 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/10/2020 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2020 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2020 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/10/2020 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
06/10/2020 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/10/2020 13:02

Processo Corretamente Autuado
02/10/2020 16:12

Distribuído por dependência - Número: 00196348720208272706

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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