21/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001529-86.2022.8.27.2740/TO REQUERENTE: ADEMIR ARAUJO DO AMARALADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) requerida pelos PROCURADORES DO ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de ADEMIR ARAUJO DO AMARAL.

Evento 32: Sentença.

Evento 50: Recebidos os autos do TJTO (sentença mantida).

Evento 53: Trânsito em julgado.

Evento 62: Requerimento de cumprimento de sentença.

Evento 64: Deferimento da fase de cumprimento de sentença.

Evento 74: Manifestação dos credores informando a quitação integral correspondente à verba honorária sucumbencial. É o relatório.

Fundamento e decido.

A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (artigo 904 do CPC).

No caso dos autos, a obrigação do crédito foi satisfeita pelo pagamento voluntário, conforme relatório acima.

Cuida-se, portanto, da hipótese do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do procedimento por sentença (CPC, artigo 925), que guarda similitude com o artigo 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, haja vista a satisfação voluntária do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem honorários nesta fase, porque não houve resistência ao pedido.

Sem custas ou taxa judiciária, conforme itens 2.7.1.2.8 e 3.6.2.11 da Portaria nº 94/2015 (Manual Prático de Despesas Processuais do Grupo Gestor das Tabelas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Tocantins).

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tocantinópolis, 18 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
18/07/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
09/05/2025 13:37

Conclusão para julgamento
09/05/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
23/04/2025 11:06

Protocolizada Petição
25/03/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/02/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 16:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/01/2025 15:35

Decisão - Outras Decisões
02/07/2024 13:46

Conclusão para despacho
01/07/2024 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/06/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
05/06/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
03/05/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:42

Trânsito em Julgado
03/05/2024 13:41

Juntada - Documento - Acórdão - Questão de Ordem
03/05/2024 13:40

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
02/05/2024 13:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00015298620228272740/TJTO
25/01/2024 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOTOP1ECIV
29/11/2023 14:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
29/11/2023 13:59

Lavrada Certidão
27/11/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/11/2023 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/10/2023 12:50

Juntada - Informações
09/10/2023 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/10/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/09/2023 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/09/2023 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/08/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2023 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/08/2023 17:49

Conclusão para julgamento
17/06/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/06/2023 15:02

Juntada - Informações
11/06/2023 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/05/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2023 14:24

Despacho - Mero expediente
31/03/2023 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM
31/03/2023 17:10

Juntada - Informações
03/10/2022 15:20

Protocolizada Petição
19/09/2022 12:22

Conclusão para despacho
15/09/2022 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/08/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/06/2022 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2022 09:12

Recebidos os autos - TJTO
07/06/2022 14:42

Despacho - Mero expediente
06/06/2022 11:52

Conclusão para despacho
06/06/2022 11:51

Recebidos os autos - TJTO
03/06/2022 18:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
03/06/2022 18:22

Lavrada Certidão
24/05/2022 13:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2022 12:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN
24/05/2022 12:43

Processo Corretamente Autuado
24/05/2022 12:34

Recebidos os autos - TJTO
23/05/2022 15:36

Protocolizada Petição
23/05/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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