TJTO - 0003199-91.2024.8.27.2740

1ª instância - 1ª Vara Civel - Tocantinopolis

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Polo Ativo

Partes

MATEUS SOUSA ARAUJO

CPF *57.***.*38-89

Advogados

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB: 006182/TO

CPF *04.***.*14-97

Polo Passivo

Partes

PROCESSO NAO LITIGIOSO / SEM PARTE RE

LUCIANA FARIAS DOS SANTOS

CPF *70.***.*89-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Regularização de Registro Civil Nº 0003199-91.2024.8.27.2740/TO REQUERENTE: MATEUS SOUSA ARAUJOADVOGADO(A): ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB TO006182) SENTENÇA Cuida-se de ​Regularização de Registro Civil​ (REGISTRO TARDIO DE ÓBITO) proposta por MATEUS SOUSA ARAUJO, em relação ao falecimento de e LUCIANA FARIAS DOS SANTOS.

    Evento 19: Concessão de gratuidade de justiça à parte requerente.

    Evento 22: Parecer favorável do Ministério Público. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    A intervenção judicial se faz necessária porque não se promoveu o assento do óbito nos prazos administrativos previstos no artigo 78 c/c o artigo 50 da Lei 6.015/1973.

    A parte requerente é legítima para a ação, conforme artigo 79 da Lei 6.015/1973, e o procedimento judicial encontra fundamento no artigo 109 dessa mesma lei.

    A competência para o processamento de ação de registro tardio de óbito é relativa, sendo possível seu ajuizamento na comarca de residência do interessado, ainda que o falecimento tenha ocorrido em local diverso, posto que o artigo 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, possibilita o cumprimento da ordem por meio da remessa de mandado, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil, que oporá o seu "cumpra-se".

    Pois bem.

    O falecimento de ​LUCIANA FARIAS DOS SANTOS​ resta comprovado pela declaração de óbito juntada no evento 1, CERTOBT5, assinada por médico.

    Os artigos 77 e 83 da Lei 6.015/1973 indicam que o atestado  de médico é documento idôneo e suficiente para autorizar o assento do óbito.

    Inclusive, o representante do Ministério Público manifestou-se nesse mesmo sentido.

    Por tais razões, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inaugural, pelo que: DETERMINO ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente que proceda com o assento de óbito tardio de ​LUCIANA FARIAS DOS SANTOS​ - CPF: *70.***.*89-04, consignando as informações constantes dos documentos juntados no evento 1 (especialmente a declaração de óbito no evento 1, CERTOBT5).DETERMINO, ainda, que o Oficial do Cartório de Registro Civil competente, finalizado o procedimento de assento do óbito, sem custo para a parte requerente (artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC), comunique o ato oficialmente aos órgãos expedidores do CPF e ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como proceda com as demais providências de praxe.

    Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC.

    Gratuidade da justiça deferida.

    Assim, as custas processuais e a taxa judiciária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do artigo 98, §3º, do CPC.  Sem honorários sucumbenciais, por tratar-se de jurisdição voluntária.

    INTIME-SE a parte autora para ciência desta sentença.

    VISTA ao Ministério Público para ciência desta sentença.

    Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil competente para que cumpra esta sentença e expeça certidão de óbito, sem cobrança de emolumentos, nos termos do artigo 30, §1º, da Lei 6.015/1973 e artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC.

    INSTRUA-SE o ofício com cópia integral deste processo.

    A par do erro material no campo "2" (Data do óbito) da declaração de óbito (onde consignou-se equivocadamente a data de nascimento), DETERMINO AO CARTÓRIO que consigne como data do óbito o dia 18 de janeiro de 2017 (data informada na inicial e que consta como "data do atestado" no campo "46" da declaração de óbito) ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO.

    Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, PROCEDA-SE à baixa dos autos e CUMPRA-SE o Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Tocantinópolis, ​18 de julho de 2025​.   FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito    

  • 18/07/2025 17:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 18/07/2025 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 18/07/2025 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/07/2025 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/07/2025 14:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 07/05/2025 14:13

    Conclusão para julgamento

  • 07/05/2025 10:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 06/05/2025 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 06/05/2025 17:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 05/05/2025 15:57

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 05/02/2025 16:16

    Conclusão para despacho

  • 05/02/2025 09:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 05/12/2024 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 15:58

    Juntada - Informações

  • 28/11/2024 04:13

    Despacho - Mero expediente

  • 21/11/2024 14:53

    Conclusão para despacho

  • 20/11/2024 16:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 13/11/2024 17:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 08/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 29/10/2024 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/10/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 13:14

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/10/2024 13:13

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 29/10/2024 13:13

    Retificação de Classe Processual - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Regularização de Registro Civil

  • 29/10/2024 13:07

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUCIANA FARIAS DOS SANTOS - EXCLUÍDA

  • 28/10/2024 15:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/10/2024 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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