TJTO - 0030345-43.2024.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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26/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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26/08/2025 00:00
Intimação
Liquidação por Arbitramento Nº 0030345-43.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ANTONIA ALVES DOURADOADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA oriundo do MS 5000024-38.2008.8.27.0000.
Instado, o Ente estadual apresentou contestação/impugnação, alegando diversas teses jurídicas, dentre as quais a ilegitimidade ativa/ausência de interesse processual em razão do acordo estabelecido pela lei 2.163/2009.
Entretanto, o réu deixou de juntar aos autos o referido termo de acordo, não se desincumbindo, pois, do seu ônus (CPC 373, II).
Diante disso, com fulcro no princípio da cooperação, bem como evitar enriquecimento sem causa, entendo por pertinente a intimação, mais uma vez, do requerido para que promova a juntada do referido acordo entabulado com a parte autora.
INTIME-SE, portanto, o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o acordo firmado entre as partes, sob pena deste juízo considerar inexistente tal ajuste.
Decorrido o prazo, com ou sem juntada do acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar e, na ocasião, requerer o que reputar cabível.
Em seguida, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
25/08/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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13/08/2025 14:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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01/07/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 14:06
Despacho - Mero expediente
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03/06/2025 12:45
Conclusão para despacho
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03/06/2025 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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27/05/2025 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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27/05/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0030345-43.2024.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: ANTONIA ALVES DOURADOADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 14/05/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
17/05/2025 20:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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16/05/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 23:36
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
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14/05/2025 23:36
Realizado Cálculo de Liquidação
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03/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5521932, Subguia 89677 - Boleto pago (8/8) Pago - R$ 317,20
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01/04/2025 11:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5521932, Subguia 5432573
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25/03/2025 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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17/03/2025 20:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/03/2025 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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10/03/2025 17:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/03/2025 15:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
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10/03/2025 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 11:29
Despacho - Mero expediente
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07/03/2025 12:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5521932, Subguia 83845 - Boleto pago (7/8) Pago - R$ 317,20
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06/03/2025 12:00
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5521932, Subguia 5432572
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05/03/2025 12:55
Conclusão para despacho
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03/03/2025 17:29
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
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03/03/2025 17:16
Juntada - Certidão
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04/02/2025 14:37
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5521932, Subguia 76362 - Boleto pago (6/8) Pago - R$ 317,20
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03/02/2025 09:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5521932, Subguia 5432571
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08/01/2025 12:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5521932, Subguia 70773 - Boleto pago (5/8) Pago - R$ 317,20
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06/01/2025 17:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5521932, Subguia 5432570
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06/01/2025 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/12/2024 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/12/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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07/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5521932, Subguia 66183 - Boleto pago (4/8) Pago - R$ 317,20
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06/12/2024 13:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/12/2024 13:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
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06/12/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/12/2024 22:13
Despacho - Mero expediente
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05/12/2024 11:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5521932, Subguia 5432569
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29/11/2024 13:55
Conclusão para despacho
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28/11/2024 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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14/11/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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06/11/2024 13:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5521932, Subguia 59427 - Boleto pago (3/8) Pago - R$ 317,20
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05/11/2024 10:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5521932, Subguia 5432568
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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03/10/2024 15:50
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5521932, Subguia 51897 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 317,20
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02/10/2024 11:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5521932, Subguia 5432567
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24/09/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 15:20
Despacho - Mero expediente
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24/09/2024 14:52
Conclusão para despacho
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20/09/2024 08:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5521932, Subguia 49160 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 317,18
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19/09/2024 17:29
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
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19/09/2024 15:40
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/09/2024 14:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
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19/09/2024 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/09/2024 22:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/09/2024 16:26
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
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02/09/2024 16:25
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5521932, Subguia 5432566
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02/09/2024 15:12
Recebidos os Autos pela Contadoria
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02/09/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 14:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
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30/08/2024 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/07/2024 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2024 16:56
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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30/07/2024 15:42
Retificação de Classe Processual - DE: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum PARA: Liquidação por Arbitramento
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26/07/2024 12:53
Conclusão para despacho
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26/07/2024 12:52
Processo Corretamente Autuado
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25/07/2024 15:48
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIA ALVES DOURADO - Guia 5521932 - R$ 2.537,58
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25/07/2024 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
RÉPLICA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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