01/09/2025 16:36

Baixa Definitiva
01/09/2025 10:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 142000822025
28/08/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
25/08/2025 10:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 142000822025
25/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
22/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000788-41.2025.8.27.2740/TO AUTOR: WALBER RIBEIRO CAMPOSADVOGADO(A): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB MT019194)RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, representada por seu advogado, que atua como sacador e beneficiário nos termos da Portaria 642/2018 da CGJ/TJTO, o qual deverá dizer se a dívida foi ou não quitada. Em caso de quitação ou de não manifestação no prazo de dois dias, dê-se baixa e arquivem-se, independente de intimação.

Intimem-se.

Tocantinópolis, data e hora certificados pelo sistema eletrônico.
21/08/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 22:24

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
20/08/2025 15:34

Conclusão para despacho
20/08/2025 15:33

Trânsito em Julgado
19/08/2025 10:57

Protocolizada Petição
13/08/2025 17:04

Protocolizada Petição
07/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
22/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
21/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000788-41.2025.8.27.2740/TO AUTOR: WALBER RIBEIRO CAMPOSADVOGADO(A): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB MT019194)RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) SENTENÇA Dispensável o relatório consoante autoriza o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, o direito de ação se constitui em garantia constitucional que precisa ser assegurado a todos (art. 5º, XXXV, CF), sendo certo que eventual ausência de tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao exercício da jurisdição.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o cerne da controvérsia não reside na ausência de notificação, mas na inexistência da relação jurídica de origem e, portanto, da própria dívida.

Quanto à alegação de vício de representação, também a rejeito.

A utilização de plataforma digital para assinatura de procuração não invalida, por si só, o instrumento de mandato, especialmente diante da ausência de prejuízo e da regular atuação do patrono nos autos.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça pelo simples fato de que o processo tramita em sede de juizados especiais, microssitema jurídico processual que isenta o jurisdicionado ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, como também não condena o vencido aos honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Superadas as preliminares, passo ao mérito.

O autor apresentou prova documental do registro desabonador, realizado a pedido da Ré, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, em decorrência de dívida no valor de R$ 568,31 lastreada no contrato nº 61764049/921341666 atendendo ao disposto no artigo 373, I, CPC.

Competia, portanto, à ré, na forma do art. 373, II, do CPC, apresentar prova da origem legítima do débito e da existência de relação contratual entre as partes.

Contudo, ao compulsar os documentos acostados à defesa (evento 18), verifico que a ré limitou-se a juntar telas sistêmicas e declaração de cessão de crédito, sem qualquer menção expressa ao contrato nº 61764049/921341666, tampouco cópia do instrumento contratual firmado com o autor.

Não houve demonstração de que o débito foi originado por contratação válida, tampouco qualquer prova da entrega de cartão, uso de serviços ou assinatura do requerente.

Assim, apesar de a Ré ter demonstrado a ocorrência da CESSÃO DE CRÉDITO, não comprova a legalidade da dívida originária.

A apresentação do contrato é ônus do cessionário, posto o objeto jurídico foi firmado inicialmente entre a Ré e o cedente, assim, funda-se exatamente no contrato base.

Entretanto, a requerida não apresentou prova suficiente para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não comprovando a celebração do alegado contrato nº 61764049/921341666.

Portanto, nem a dívida restou comprovada, como também não restou comprovada a realização de notificação prévia, razão pela qual concluo que o réu praticou o ilícito tipificado no artigo 186 do Código Civil.

Como se trata de relação de consumo, o ônus de comprovar a origem do débito é exclusivamente da fornecedora de serviços, no caso a Ré, e esta não apresentou qualquer prova da origem da alegada dívida no valor de R$ 568,31 (quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), por isso a cobrança é indevida.

Acerca dos danos morais o Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761).

Em relação ao quantum indenizatório deve ser levado em consideração, além do dano moral sofrido, a conduta da ré, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que ao fixar-se um valor indenizatório ele deve servir para reparar o atentado à reputação sofrida pela ofendida, como também servir de desestímulo a nova agressão.

A propósito do quantum indenizatório, em situação semelhante, a Turma Recursal do Tocantins arbitrou em R$ 8.000,00 (oito mil reais), precedente que, doravante, passarei a utilizar como referência (Recurso inominado 0000061-97.2014.827.9100).

A cobrança de serviços não contratados pelo consumidor não pode ser interpretada como um mero dissabor do cotidiano, mas sim como prática abusiva de mercado com a clara intenção de aproveitamento da passividade do cidadão comum e com isso angariar lucro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1.

Declarar a inexistência do débito que ensejou a cobrança indevida através do contrato nº 61764049/921341666. 2.

Condenar a TIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS a praticar atos concretos com o objetivo de excluir o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes relativamente ao contrato objeto deste processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir de do 11º (décimo primeiro) dia seguinte à intimação desta sentença, limitado o valor à Lei 9.099/95. 3.

Condenar o Réu ao pagamento de em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a contar do arbitramento até o efetivo pagamento.

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, vez que se trata de causa afeta aos Juizados Especiais (Lei n.º 9099/95). Intimem-se.

Tocantinópolis-TO, data e hora do sistema eletrônico.
18/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/06/2025 14:47

Conclusão para julgamento
10/06/2025 11:54

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 12:29

Conclusão para despacho
06/05/2025 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
06/05/2025 17:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 06/05/2025 17:00. Refer. Evento 7
06/05/2025 12:40

Protocolizada Petição
05/05/2025 20:50

Protocolizada Petição
05/05/2025 19:23

Juntada - Certidão
05/05/2025 10:14

Protocolizada Petição
25/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 13:17

Protocolizada Petição
29/03/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
25/03/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 13:28

Recebidos os autos no CEJUSC
25/03/2025 13:25

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
25/03/2025 13:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 06/05/2025 17:00
24/03/2025 18:40

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 13:47

Conclusão para despacho
18/03/2025 13:47

Processo Corretamente Autuado
18/03/2025 13:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/03/2025 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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