21/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0028550-42.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE: OTICA BURITI 7 LTDAADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) DESPACHO/DECISÃO No que pertine ao pedido de busca dos bens da parte executada via INFOJUD, entendemos que o mesmo deve ser indeferido, por não se verificar o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da parte executada.

Incumbe à parte exequente/credora a indicação de bens da parte devedora, não se justificando que a parte credora transfira ao Judiciário o ônus de localizar de bens da parte executada.

No caso vertente, não há prova cabal de que a credora esgotou todos os meios disponíveis para a localização de bens da parte executada ou de que exauriu todas as vias disponíveis para localização de bens da parte devedora.

Além disso, diante dos princípios da celeridade e economia processual dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), não é possível que o Judiciário fique a mercê de pedidos para busca de dados da parte executada.

Nesse passo, INDEFIRO o pedido de busca dos bens da executada via INFOJUD, pelo fato de não se verificar o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens do executado pela parte credora.

Considerando que incumbe ao autor a indicação de nome, qualificação e endereço da parte requerida (art. 14, § 1°, I, Lei 9099/95), não se justificando que o credor transfira ao Judiciário o ônus busca de endereço do devedor, indefiro o pedido de buscas de endereços via SIEL. Além disso, diante dos princípios da celeridade e economia processual dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), não é possível que o Judiciário fique a mercê de pedidos para busca de dados da parte demandada.

Intime-se do indeferimento. Cumpra-se.
18/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:53

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 14:28

Conclusão para despacho
11/03/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 22:29

Despacho - Mero expediente
24/11/2024 17:48

Conclusão para despacho
09/09/2024 17:59

Protocolizada Petição
29/08/2024 19:15

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 15:01

Conclusão para despacho
09/08/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/08/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
12/06/2024 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
12/06/2024 16:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/04/2024 18:03

Protocolizada Petição
17/04/2024 16:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
12/01/2024 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
12/01/2024 17:57

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/01/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/01/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/01/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:41

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 23
25/10/2023 17:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
18/10/2023 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
18/10/2023 16:05

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/10/2023 17:03

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 16:50

Conclusão para despacho
18/09/2023 17:29

Protocolizada Petição
12/09/2023 14:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
25/07/2023 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
25/07/2023 17:20

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/06/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/06/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
17/05/2023 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
17/05/2023 17:57

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/03/2023 14:41

Protocolizada Petição
28/02/2023 14:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
16/02/2023 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
16/02/2023 13:43

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/02/2023 13:47

Despacho - Mero expediente
09/01/2023 16:18

Conclusão para despacho
09/01/2023 16:18

Processo Corretamente Autuado
09/01/2023 16:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Perdas e Danos - Para: Extinção da Execução
23/12/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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