04/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001547-50.2025.8.27.2725/TO REQUERENTE: MARIA HELIDA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): CELIA RODRIGUES PEREIRA (OAB TO011574) DESPACHO/DECISÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial. Aplico o regramento da Lei n. 12.153/2009, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme requerido, consequentemente, dispensando o recolhimento das despesas de ingresso.

Determino ao cartório que corrija a classe e a competência na capa dos autos; Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Competência: Juizado/Fazenda Pública. 1.

Cite(m)-se o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Intime-se a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Intimem-se as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4. Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
02/09/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 19:01

Despacho - Determinação de Citação
01/08/2025 23:53

Conclusão para despacho
22/07/2025 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001547-50.2025.8.27.2725/TO REQUERENTE: MARIA HELIDA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): CELIA RODRIGUES PEREIRA (OAB TO011574) DESPACHO/DECISÃO Consta nos autos que os valores reclamados são referentes ao período de 02/2011 a 08/2015, decorrentes da progressão horizontal “II-K”, concedida pela Portaria Conjunta n. 9/2015.

Observa-se, em análise preliminar, que a presente ação foi ajuizada em 16/07/2025, de modo que, em tese, encontra-se atingida pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), por tratar de parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento.

Assim, em respeito ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a prescrição, sob pena de reconhecimento de ofício.

Cumpra-se.
18/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/07/2025 05:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/07/2025 12:20

Conclusão para despacho
16/07/2025 12:20

Processo Corretamente Autuado
16/07/2025 12:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/07/2025 08:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA HELIDA ALVES DOS SANTOS - Guia 5755496 - R$ 610,04
16/07/2025 08:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA HELIDA ALVES DOS SANTOS - Guia 5755495 - R$ 660,04
16/07/2025 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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