18/07/2025 14:32

Conclusão para julgamento
07/07/2025 09:26

Protocolizada Petição
05/07/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/07/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 05:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 05:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 04:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 04:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 04:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 04:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051342-47.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VERÔNICA MACEDO AGUIAR MARRAADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que o instituto jurídico do interesse processual exige a demonstração da necessidade/utilidade/adequação.

O ilustre Marcus Vinicíus conceitua o instituto do interesse de agir da seguinte forma: É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula.

A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil.

A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 149).

Nesse contexto, Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que "o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente esta condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor". (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil.

Volume único. 8ª Edição.

Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 133).

No caso dos autos, a parte autora pleiteia a correção monetária e juros sobre as progressões funcionais e as datas-bases de 2020 e 2021, alegando terem que foram pagas administrativamente em atraso (evento 18, CALC2 e evento 18, CALC3).

Ocorre que, em atenção a Lei Complementar n. 173/2020, a revisão geral anual dos anos de 2020 e 2021 é devida a partir de 01/05/2022, conforme previsto pelo art. 3º da Lei Estadual n. 3.900/2022, o que direciona à perda superveniente de parte do objeto desta ação.

Assim, em atenção aos arts. 10 c/c 485, inciso VI e § 3º, todos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível ausência de interesse processual no que atine ao pedido de correção monetária e juros sobre as datas-bases de 2020 e 2021 Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
25/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2025 12:57

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/04/2025 13:47

Conclusão para julgamento
22/04/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 09:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 17:23

Despacho - Determinação de Citação
18/03/2025 14:05

Conclusão para despacho
16/03/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/02/2025 14:26

Conclusão para despacho
14/02/2025 17:49

Protocolizada Petição
14/02/2025 14:47

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/02/2025 14:17

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:23

Protocolizada Petição
28/01/2025 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:52

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/12/2024 13:28

Conclusão para despacho
02/12/2024 13:28

Processo Corretamente Autuado
01/12/2024 15:15

Protocolizada Petição
01/12/2024 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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