TJTO - 0001548-35.2025.8.27.2725
1ª instância - 1ª Vara Civel - Miracema do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001548-35.2025.8.27.2725/TO REQUERENTE: MARIA HELIDA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): CELIA RODRIGUES PEREIRA (OAB TO011574) DESPACHO/DECISÃO Consta nos autos que os valores reclamados são referentes ao período de 02/2013 a 10/2015, decorrentes da progressão horizontal “III-L”, concedida pela Portaria n. 9/2015.
Observa-se, em análise preliminar, que a presente ação foi ajuizada em 16/07/2025, de modo que, em tese, encontra-se atingida pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), por tratar de parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento.
Assim, em respeito ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a prescrição, sob pena de reconhecimento de ofício.
Cumpra-se. -
18/07/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2025 13:45
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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18/07/2025 05:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/07/2025 12:23
Conclusão para despacho
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16/07/2025 12:23
Processo Corretamente Autuado
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16/07/2025 12:17
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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16/07/2025 09:00
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA HELIDA ALVES DOS SANTOS - Guia 5755513 - R$ 452,41
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16/07/2025 09:00
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA HELIDA ALVES DOS SANTOS - Guia 5755512 - R$ 502,41
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16/07/2025 09:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/07/2025 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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