TJTO - 0002095-32.2025.8.27.2707

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002095-32.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: LEXSANDRO BARBALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO (OAB TO05139A) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por LEXSANDRO BARBALHO DE OLIVEIRA em face do SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – SEMUSA.

Dispensáveis os demais relatos, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e decidir a questão.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil.  De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC.

DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nota-se que o ente público, devidamente citado não contestou a ação.

In casu, é necessário destacar que a aplicação dos efeitos da revelia contra a fazenda pública é para fins meramente processuais, em razão da indisponibilidade do direito público na forma do art. 345, II do CPC, veja-se: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Assim sendo, decreto a revelia do SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – SEMUSA para fins meramente processuais, na forma do art. 345, inciso II do CPC.

DO MÉRITO O autor narra que, apesar de manter todas as suas faturas de água em dia, teve o fornecimento do serviço suspenso indevidamente pela parte requerida em 06/06/2025, uma sexta-feira, sem aviso prévio e, o mais grave, sem a existência de qualquer débito em aberto.

Alega que o corte violou a Lei nº 14.015/2020, que proíbe a interrupção de serviços essenciais em véspera de feriados ou fins de semana.

Consta que, na data da propositura da ação, o serviço não havia sido restabelecido mesmo após 19 (dezenove) dias do corte, causando-lhe grande transtorno, especialmente por ser proprietário de uma farmácia, estabelecimento que depende intrinsecamente do fornecimento de água para suas operações e para o bem-estar de seus clientes.

Em decisão interlocutória, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se o restabelecimento imediato do fornecimento de água, sob pena de multa diária.

O requerido, embora devidamente citado, deixou de apresentar contestação, tornando-se revel.

Com efeito, a responsabilidade civil do Estado e de suas autarquias, como é o caso da ré, é objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, para que o ente público seja responsabilizado, é necessário comprovar o nexo causal entre a omissão, a culpa do serviço (falta do serviço, serviço defeituoso ou tardio) e o dano sofrido.

Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

No caso em análise, as alegações e informações acostadas pela parte autora demonstram a conduta ilícita e abusiva da autarquia municipal.

A suspensão de um serviço público essencial, sem comprovação de inadimplência e em dia não permitido pela legislação (sexta-feira), configura uma violação manifesta de direito.

Vale ressaltar que a Lei Federal nº 14.015/2020 veda expressamente a suspensão de serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica, às sextas-feiras, bem como nos sábados, domingos e feriados, mesmo em caso de inadimplência.

A conduta da ré, portanto, violou a legislação vigente, tornando o corte indevido por si só.

A falta de um serviço essencial não apenas prejudica atividades básicas do cotidiano, mas também compromete a atividade econômica do autor, que depende da água para o funcionamento de sua farmácia.

A negligência levada a efeito pela ré em restabelecer o serviço, mesmo após a constatação de que não havia débito, demonstra total descaso com a situação.

DOS DANOS MORAIS A interrupção do fornecimento de água por um período superior a 19 (dezenove) dias, como relatado nos autos, causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, atingindo a dignidade e a qualidade de vida do autor.  A negligência da empresa em restabelecer o serviço, mesmo após a constatação de que não havia débito, demonstra total descaso com a situação.

Diante da gravidade da situação e da evidente ofensa aos direitos da personalidade, a configuração do dano moral é inequívoca, merecendo a devida reparação.

Assim, considerando-se a natureza do dano, o tempo de privação de um serviço essencial, o porte da autarquia requerida e a necessidade de desestimular condutas semelhantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – SEMUSA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação, exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021.

Ratifico a decisão liminar que determinou o restabelecimento do fornecimento de água na residência do autor.

Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009).

Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.    

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002095-32.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: LEXSANDRO BARBALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO (OAB TO05139A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por LEXSANDRO BARBALHO DE OLIVEIRA em face SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – SEMUSA.

Na inicial consta pedido liminar "[...] consistente na obrigação de fazer para determinar à Requerida que proceda com o RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR (código de inscrição: 0001150.6 – Hidrômetro: 176152 – na Rua Siqueira Campos, nº 1078, Centro, Araguatins – TO), em razão da suspensão INDEVIDA". É o relatório necessário.

Inicialmente, convém destacar que, para o deferimento da tutela de urgência, afigura-se indispensável, no caso concreto, a apreciação dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito, conjugado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por fim, que a medida pretendida, caso concedida, seja passível de reversão (§ 3º).

Vale ressaltar que os elementos acima são exigidos conjuntamente, de sorte que, estando ausente um deles, torna-se prejudicada a análise dos demais.

O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Compulsando o processo, em juízo de cognição sumária, observo que a parte requerente preenche os requisitos para o deferimento da tutela inicialmente pretendida.  Em síntese, extrai-se dos autos que o autor, apesar de não ter a titularidade da conta em seu nome (mas com comprovante de energia em seu nome), é o responsável pela unidade consumidora e mantém todas as suas contas de água em dia, pagando-as na data de vencimento, ou antes.

Em 06/06/2025 (uma sexta-feira), o autor teve seu fornecimento de água suspenso pela requerida, sem aviso prévio e, o mais grave, sem que houvesse qualquer débito em aberto.

O corte foi tão drástico que incluiu a retirada de parte do hidrômetro.

Ao procurar a empresa, foi confirmado que não havia faturas em atraso e a religação foi solicitada, porém, 19 (dezenove)  dias após o corte, o serviço ainda não havia sido restabelecido.

Consta que situação tem causado grande transtorno ao autor, que possui uma pequena farmácia e depende do fornecimento constante de água para sua subsistência e atividades diárias.

Destaca ainda que mesmo que houvesse débito, o corte em uma sexta-feira (véspera de feriado municipal) violaria a Lei nº 14.015/2020.

Com efeito, vislumbro que o caso merece urgência, tendo em visto que o fornecimento de água potável transcende a mera conveniência, configurando-se como um serviço essencial e um direito fundamental para a vida digna e a saúde pública.  Sua essencialidade se manifesta na base de todas as atividades humanas, desde a higiene pessoal e o preparo de alimentos até o funcionamento de estabelecimentos comerciais, como farmácias – citadas no caso em questão – que dependem intrinsecamente da disponibilidade hídrica para suas operações e para o bem-estar de seus clientes.

Interrupções indevidas no abastecimento, como a descrita, não apenas geram transtornos e prejuízos econômicos, mas também violam princípios básicos de dignidade humana e segurança sanitária, tornando-se, portanto, condutas inaceitáveis.

A suspensão do serviço essencial por inadimplência apenas é legítima se o consumidor estiver efetivamente em mora, o que não se verificou no caso.

A continuidade e a regularidade desse serviço não são apenas esperadas, mas legalmente exigidas, dada sua importância crítica para a coletividade.

A legislação brasileira, como a Lei nº 14.015/2020, proíbe a interrupção de serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica, em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou no dia anterior a feriados.

No caso em questão, o corte ocorreu em uma sexta-feira, véspera de feriado municipal.

Portanto, a combinação da essencialidade do serviço, a ausência de débitos, a falta de notificação e o corte em dia proibido pela lei estabelecem a probabilidade do direito para o consumidor.

Quanto ao perigo de dano, como acima registrado, a falta indevida desse serviço essencial impede a realização de atividades básicas e vitais do dia a dia, como higiene pessoal, preparo de alimentos e, como no cenário apresentado, compromete a operação de um estabelecimento comercial, causando prejuízos financeiros e risco à subsistência do requerente.

Assim, restou comprovada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, de forma que a concessão da medida somente ao final torna-se ineficaz para a pretensão deduzida pela parte autora.  Portanto, diante da análise preliminar, e verificados os elementos que autorizam a concessão da tutela pleiteada, o seu deferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido proceda com o restabelecimento imediato do fornecimento de água na residência do autor (código de inscrição: 0001150.6 – Hidrômetro: 176152 – na Rua Siqueira Campos, nº 1078, Centro, Araguatins – TO, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

RECEBO a inicial e emenda(s) se houver.

No que se refere ao pagamento das custas processuais, o art. 54 da Lei 9.099/95 diz que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas, taxas ou despesas”, o que subsidiariamente se aplica ao Juizado da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Considerando que as audiências de conciliação envolvendo o ente federado requerido, via de regra, tem restado infrutíferas, e objetivando conferir maior efetividade à tutela do direito, DEIXO de designar a audiência de conciliação.

CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para, querendo, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias.

CIENTIFIQUE-SE à parte requerida que: a) a contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7º da Lei 12.153/09 (Enunciado nº 13 FONAJE); b) deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/09).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora no prazo legal para manifestação.

CITE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Data certificada pelo sistema.