15/07/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
15/07/2025 02:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 05:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 05:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 05:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 04:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 04:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 04:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000834-03.2023.8.27.2707/TO REQUERENTE: VALDIRENE ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o cálculo apresentado no evento 79, face a concordância das partes, e em consequência REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CBPEX) para EXPEDIÇÃO do competente RPV/precatório para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria n.° 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; II - Antes da remessa, OBSERVE-SE se os cálculos de atualização se encontram atualizados em até 90 (noventa) dias do mês correspondente à autuação do requisitório, momento em que, caso ultrapassado, deverão ser remetidos os autos à Contadoria Judicial a fim de que sejam atualizados os cálculos para os devidos fins (art. 6º, VII, da Portaria nº 2.673/2024); III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe.

A CEPEX deverá observar as seguintes deliberações: a) Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverá ser observado o contido no art. 49, §§ 1º e 2º, da Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Tocantins; b) Quanto aos Precatórios, a expedição deverá observar as retenções, se o caso exigir, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, com a indicação do órgão previdenciário e respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação pertinente (art. 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024).

Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

O levantamento dos valores em nome do advogado fica condicionado à existência de procuração com poderes expressos para essa finalidade, ainda que mediante juntada de novo mandato procuratório aos autos.

Em se tratando de advogado(a) optante do SIMPLES NACIONAL, deverá fazer prova da opção mediante juntada de certidão comprobatória da Receita Federal.

Ainda que possua poderes específicos para levantamento dos valores em nome da parte, as tributações deverão observar a individualidade de cada verba (crédito principal, honorários advocatícios de sucumbência e honorários contratuais) (art. 58 da Portaria TJTO 2.673/2024). No caso de pedido de levantamento de honorários contratuais, o(a) patrono(a) deverá juntar aos autos o contrato firmado com o(a) cliente, sob pena de o destacamento/levantamento não ser realizado.

Até o adimplemento das verbas, inexistente atos e/ou pedidos pendentes, volvam os autos conclusos para SUSPENSÃO do processo, conforme orientação constante na Decisão/Ofício n.º 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS, evento 3330945, do Processo SEI n.º 20.0.000016335-0, aplicada analogicamente em relação às ROPVs, uma vez que o processo somente pode ser extinto e baixado depois do pagamentos das respectivas requisições. Em se tratando de ROPV o dessobrestamento deverá ser realizado com o pagamento da requisição ou quando exaurido o prazo para esse fim, quer para intimação do ente devedor para comprovar o adimplemento ou para adoção das medidas pertinentes que assegurem a satisfação da dívida. Transcorrido o prazo para adimplemento da ROPV, ou seja, 2 (dois) meses (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), CERTIFIQUE-SE e, após, INTIME-SE o ente devedor para que, em 10 (dez) dias, comprove o pagamento da requisição, promova-o ou preste informações, tudo sob pena de sequestro, nos termos dos arts. 68 e 69 da Portaria TJTO n.º 2.673/2024, aplicada analogicamente às RPVs.

Decorrido o prazo, ressalvada eventual justificativa ou questão que demande análise judicial, PROVIDENCIE-SE o sequestro dos valores através da ferramenta eletrônica Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ou por meio de outra que a substitua, conforme determina o § 4º do art. 20 da Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o disposto no art. 70 da Portaria TJTO n.º 2.673/2024. De acordo com o § 1º do art. 69 da Portaria TJTO n.º 2.673/2024, a medida executória de sequestro, até sua constrição final, alcança o valor atualizado da dívida vencida, bem como das parcelas vincendas até sua efetivação, nos termos do art. 68 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
25/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:11

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/05/2025 15:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/05/2025 15:43

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de sentença"
29/05/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" - 16/08/2024 12:53:47)
12/03/2025 13:02

Conclusão para despacho
11/03/2025 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:24

Lavrada Certidão
18/02/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
11/02/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 18:07

Despacho - Mero expediente
16/08/2024 12:54

Conclusão para despacho
14/08/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/07/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/07/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:47

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARI2ECRV
12/07/2024 18:46

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/07/2024 14:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:38

Trânsito em Julgado
08/07/2024 10:38

Protocolizada Petição
08/07/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/07/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/06/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
13/06/2024 12:41

Protocolizada Petição
13/06/2024 08:49

Protocolizada Petição
05/06/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2024 17:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/05/2024 15:30

Juntada - Documento - Relatório e Voto
10/05/2024 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/04/2024 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/04/2024 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/05/2024 14:00 Sequencial: 294
12/03/2024 15:05

Conclusão para despacho
12/03/2024 15:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/03/2024 14:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/03/2024 11:22

Protocolizada Petição
01/03/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/02/2024 11:47

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:28

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:27

Protocolizada Petição
19/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/11/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/11/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/10/2023 12:26

Conclusão para despacho
24/10/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/10/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2023 14:34

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/09/2023 13:33

Conclusão para despacho
20/09/2023 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/09/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/09/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/09/2023 12:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/05/2023 17:49

Conclusão para despacho
30/05/2023 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/05/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/04/2023 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
25/04/2023 15:38

Protocolizada Petição
25/04/2023 11:00

Protocolizada Petição
19/04/2023 17:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
11/04/2023 14:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
03/04/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2023 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
20/03/2023 16:43

Expedido Mandado - TOARICEMAN
15/03/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 09:18

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 16:53

Conclusão para despacho
24/02/2023 16:52

Processo Corretamente Autuado
24/02/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00