21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008172-46.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: LECYA RODRIGUES ARRUDA DIASADVOGADO(A): DANIEL RABELO MACIEL (OAB TO004901)REQUERENTE: LETÍCYA RODRIGUES ARRUDA DIASADVOGADO(A): DANIEL RABELO MACIEL (OAB TO004901) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LECYA RODRIGUES ARRUDA DIAS e LETÍCYA RODRIGUES ARRUDA DIAS em face de FUNDAÇÃO UNIRG, objetivando que a Instituição de Ensino proceda à efetivação da matrícula da requerente no Curso de Psicologia Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e sendo a questão discutida eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito.

De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal/88, o acesso ao ensino em todos os seus níveis constitui direito fundamental de todo cidadão, sendo que, consoante determina o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LBD), o ingresso de candidato em curso de graduação de nível superior pressupõe a conclusão no ensino médio ou equivalente, além da aprovação em exame vestibular.

No caso dos autos, a requerente, que na época da propositura da demanda, cursava o 3° ano do Ensino Médio, logrou êxito em ser aprovada no Vestibular do Curso de Psicologia da FUNDAÇÃO UNIRG, sendo sua matrícula indeferida em razão da ausência do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Certo é que, inobstante a exigência de conclusão do Ensino Médio para a efetivação da matrícula, não se revela proporcional e razoável negar a continuidade da trajetória acadêmica do aluno após aprovação em rígido processo seletivo que o habilita ao ingresso no Ensino Superior, máxime pelo fato de ter sido comprovada sua capacidade intelectual e cognitiva, sobretudo quando o aluno informa que irá cursar o ensino superior e concluir o ensino médio concomitantemente (precedente: TJTO, Agravo de Instrumento, 0002144-65.2023.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 24/05/2023, DJe 31/05/2023). Desse modo, passado mais de um ano desde a concessão da liminar que autorizou o ingresso da requerente no Curso de Psicologia, interromper o seu acesso ao curso superior para o qual fora aprovada em exame vestibular é atentar contra o princípio do acesso à educação, consagrado no art. 208, V, da Constituição Federal, mormente porque, além de desconstituir o esforço individual que levou a alcançar a aprovação, revelaria grande prejuízo à requerente, tendo em vista que no presente momento já concluiu ao menos um período do Curso Superior.

Destarte, em casos análogos, o entendimento firmado pelo e.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é no sentido de privilegiar o avanço do aluno em cursos superiores, quando demonstrado o seu aprendizado e capacidade intelectual condizente, além do cumprimento da carga horária mínima.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para confirmar a decisão liminar que determinou a matrícula da autora no Curso de Psicologia da FUNDAÇÃO UNIRG sob a condição de concluir o Ensino Médio.

Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/07/2025 12:40

Conclusão para julgamento
16/07/2025 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/07/2025 18:17

Despacho - Mero expediente
11/07/2025 17:30

Conclusão para decisão
11/07/2025 17:17

Protocolizada Petição
08/10/2024 17:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
07/10/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
07/10/2024 09:59

Conclusão para decisão
30/09/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
18/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 15:55

Conclusão para despacho
17/07/2024 08:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/06/2024 15:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
27/06/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/06/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/06/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/06/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
27/06/2024 16:25

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
27/06/2024 14:57

Decisão - Concessão - Liminar
26/06/2024 17:19

Conclusão para decisão
26/06/2024 17:13

Decisão - Declaração - Suspeição
26/06/2024 15:43

Conclusão para despacho
26/06/2024 15:42

Decisão - Declaração - Impedimento
26/06/2024 15:36

Conclusão para despacho
26/06/2024 15:36

Processo Corretamente Autuado
26/06/2024 15:35

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/06/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/06/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/06/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 13:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5500877, Subguia 30928 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
26/06/2024 13:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5500876, Subguia 30745 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 63,00
26/06/2024 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
26/06/2024 12:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
26/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:52

Decisão - Declaração - Incompetência
26/06/2024 12:32

Conclusão para despacho
26/06/2024 12:31

Processo Corretamente Autuado
26/06/2024 12:31

Retificação de Classe Processual - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Procedimento Comum Cível
25/06/2024 20:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5500876, Subguia 5413528
25/06/2024 20:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5500877, Subguia 5413529
25/06/2024 19:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LETÍCYA RODRIGUES ARRUDA DIAS - Guia 5500877 - R$ 50,00
25/06/2024 19:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LETÍCYA RODRIGUES ARRUDA DIAS - Guia 5500876 - R$ 63,00
25/06/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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