21/07/2025 00:00

Intimação

Guarda de Família Nº 0000167-41.2025.8.27.2741/TO REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MORAISADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA LUQUE (OAB SP370042)REQUERIDO: PRISCILA BRUNA DA SILVAADVOGADO(A): THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA (OAB TO007501) SENTENÇA No curso do processo, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo legal, dar andamento ao feito.

Transcorrido o prazo fixado, não houve manifestação.

Posteriormente foi determinada a intimação pessoal, no entanto, verificou-se que a parte autora indicou endereço equivocado do réu na petição inicial, o que inviabilizou o cumprimento da diligência de intimação pessoal. É o relatório do necessário. Decido.

A aplicação da causa extintiva do processo, sem resolução de mérito, consubstanciada no abandono do autor, necessita, de maneira indispensável, a prévia e pessoal intimação da parte demandante a fim de que demonstre interesse e cumpra as providências faltantes ao regular andamento do processo.

Sobre isso, a dicção do artigo 485 do Código de Processo Civil em vigor pontifica, in verbis: Artigo 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Disposição semelhante havia no Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia o prazo para suprir a inércia em 48 horas (art. 267, § 1º do Código revogado).

Trata-se de extinção do processo sem o exame do mérito da causa por motivo relacionado à falta de interesse jurídico de agir (abandono ou desídia).

No caso, intimada pessoalmente, a parte deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, configurando, assim, o abandono da causa.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, da taxa judiciária, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 12, da Lei nº. 1.060/50, em virtude da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

INTIMEM-SE.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
18/07/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 21:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
16/07/2025 16:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2025 15:39

Conclusão para despacho
08/07/2025 15:38

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
30/04/2025 13:47

Juntada - Informações
15/04/2025 15:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/04/2025 17:13

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 11:56

Conclusão para despacho
20/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 21:59

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 12:22

Conclusão para despacho
12/02/2025 12:21

Processo Corretamente Autuado
11/02/2025 15:01

Juntada - Informações
11/02/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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