TJTO - 0019896-26.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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21/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0019896-26.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019896-26.2024.8.27.2729/TO APELANTE: INOVATEC CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAUJO ANDRADE (OAB TO009543) DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por INOVATEC CONSTRUTORA LTDA, por inconformismo com a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas, nos autos originários dos embargos de terceiro n. 0019896-26.2024.8.27.2729, opostos por PEREIRA & CASTELO BRANCO ADVOGADOS contra a ora apelante e contra MARCELO SOARES CORTES. É o relatório.
Verifico que, quando interpôs sua apelação cível, a empresa INOVATEC CONSTRUTORA LTDA não recolheu o preparo, porém, requereu a gratuidade da justiça.
Como se sabe, e de acordo com o enunciado da Súmula n. 481/STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
No caso concreto, verifico que os documentos juntados pela empresa apelante (evento 57 dos autos originários) são insuficientes para a comprovação de seu estado de hipossuficiência, já que não são contemporâneos ao requerimento de gratuidade.
Sendo assim, intime-se a empresa apelante para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, instruir os presentes autos com documentos atuais que comprovem a sua impossibilidade de pagar o preparo recursal.
Cumpra-se. -
18/07/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 18:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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17/07/2025 18:21
Despacho - Mero Expediente
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16/07/2025 18:16
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB10)
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16/07/2025 18:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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16/07/2025 18:08
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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11/07/2025 13:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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