02/09/2025 15:13

Lavrada Certidão
02/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
01/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
01/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000582-61.2024.8.27.2740/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)EXECUTADO: SALOMÃO DIAS DE SOUSA JUNIORADVOGADO(A): DAIANY CRISTINE GOMES PEREIRA JÁCOMO RIBEIRO (OAB TO002460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.

O executado SALOMÃO DIAS DE SOUSA JUNIOR apresentou requerimento solicitando a designação de audiência de conciliação e alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de verba salarial, juntando comprovante de rendimentos com valor líquido de R$5.508,20.

Analisando o pedido (evento 46) verifica-se que o valor bloqueado é proveniente de verba salarial.

A impenhorabilidade de salários e vencimentos é regra expressa no Art. 833, IV, do CPC.

Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado uma interpretação teleológica do referido dispositivo, admitindo a mitigação da impenhorabilidade salarial para permitir a penhora de parte do salário, mesmo para dívidas de natureza não alimentar, desde que tal constrição não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.

Vale salientar que é permitido descontos em salários de valores correspondentes até 30% referente a dívidas contraídas junto a instituições financeira.

Logo, a decisão do STJ alinha-se ao que ocorre costumeiramente no cotidiano.

No caso concreto, o salário líquido do executado é de R$5.508,20.

O valor bloqueado de R$2.828,18 representa aproximadamente 51% desse rendimento, o que pode ser considerado excessivo e prejudicial à subsistência digna do executado.

O exequente, em sua manifestação (evento 58), propôs, subsidiariamente, a penhora de 30% do salário, medida que se alinha com o entendimento que busca harmonizar o direito do credor à satisfação do crédito com o princípio da dignidade da pessoa humana do devedor.

Considerando a necessidade de assegurar o mínimo existencial ao executado, bem como a efetividade da execução, mostra-se razoável e prudente a liberação de parte do valor bloqueado, mantendo-se a constrição em um percentual que não fira a subsistência.

Com relação ao pedido de designação de audiência de conciliação, apesar de estarmos na fase de execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil (Art. 190) incentiva a autocomposição e permite às partes ajustar o procedimento para facilitar a solução consensual da controvérsia.

Diante da busca por uma solução que equacione os interesses das partes, a designação de uma audiência de conciliação pode ser um meio eficaz para tentar dirimir o conflito de forma amigável, antes de se prosseguir com atos executórios mais gravosos.

Ante o exposto, RECONHEÇO a natureza salarial da quantia bloqueada de R$2.828,18.

No entanto, aplicando-se o princípio da mitigação da impenhorabilidade salarial, em consonância com o pedido subsidiário do exequente (evento 58) e a jurisprudência dominante, determino que a penhora recaia sobre o percentual de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado SALOMÃO DIAS DE SOUSA JUNIOR.

Diante do bloqueio efetivado de R$2.828,18 e considerando que 30% do salário líquido (R$5.508,20) corresponde a R$1.652,46, determino a liberação da diferença para o executado.

Assim, o valor de R$1.175,72 (mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) deverá ser desbloqueado das contas do executado SALOMÃO DIAS DE SOUSA JUNIOR, e o restante, R$1.652,46 (mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), deverá ser mantido à disposição do Juízo, convertendo-se em penhora definitiva.

Caso não seja possível o desbloqueio, providencie alvará para liberação da parte a desbloquear.

EXPEÇA-SE OFÍCIO às instituições financeiras envolvidas para que procedam ao desbloqueio e transferência conforme disposto acima.

DEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para inclusão em pauta.

Após a realização da audiência de conciliação e cumpridas as determinações acima, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 27 de agosto de 2025.
29/08/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:32

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 17:06

Conclusão para decisão
07/07/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 05:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 04:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000582-61.2024.8.27.2740/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 25/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:21

Protocolizada Petição
20/06/2025 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 15:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 15:33

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
02/06/2025 13:51

Juntada - Informações
08/04/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 17:39

Lavrada Certidão
31/03/2025 17:39

Juntada - Informações
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/03/2025 14:45

Protocolizada Petição
19/03/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 14:44

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
17/12/2024 14:49

Conclusão para despacho
09/12/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/10/2024 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
10/10/2024 16:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 09:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
08/10/2024 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
08/10/2024 13:46

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
08/10/2024 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
08/10/2024 13:46

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
07/10/2024 18:23

Despacho - Mero expediente
02/08/2024 18:39

Protocolizada Petição
16/04/2024 14:48

Protocolizada Petição
18/03/2024 16:26

Conclusão para despacho
18/03/2024 16:26

Processo Corretamente Autuado
15/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5412252, Subguia 10417 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 332,72
15/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5410556, Subguia 10302 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 434,40
13/03/2024 15:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5412252, Subguia 5385174
13/03/2024 15:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5410556, Subguia 5385173
11/03/2024 11:28

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
04/03/2024 12:50

Realizado cálculo de custas
04/03/2024 12:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5412252 - R$ 332,72
04/03/2024 12:47

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5410555 - R$ 303,72
04/03/2024 12:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/03/2024 11:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN
02/03/2024 11:06

Processo Corretamente Autuado
01/03/2024 10:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5410556 - R$ 434,40
01/03/2024 10:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5410555 - R$ 303,72
01/03/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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