TJTO - 0017755-40.2023.8.27.2706

1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON MENDES DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 44.916.316/0001-01

ALEQUISSANDRO DE CARVALHO SILVA

CPF *15.***.*67-00

Advogados

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB: 004974/TO

CPF *05.***.*98-46

MAIGSOM ALVES FERNANDES

OAB: 005421/TO

CPF *58.***.*28-49

HIGOR LEITE DE MACEDO

OAB: 010354/TO

CPF *54.***.*15-31

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB: 010327/TO

CPF *44.***.*75-40

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*81-40

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF *60.***.*31-29

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF *16.***.*12-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 11:35

    Expedido Ofício

  • 14/07/2025 10:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 11/07/2025 15:27

    Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

  • 11/07/2025 15:25

    Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 04/07/2025 05:21

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

  • 04/07/2025 05:21

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

  • 03/07/2025 04:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

  • 03/07/2025 04:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017755-40.2023.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: ALEQUISSANDRO DE CARVALHO SILVAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)REQUERENTE: ANDERSON MENDES DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 133 - 25/06/2025 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud PositivoEvento 123 - 02/06/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

  • 02/07/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

  • 02/07/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

  • 25/06/2025 20:13

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

  • 25/06/2025 20:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 25/06/2025 20:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 25/06/2025 16:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2025 16:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2025 16:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2025 16:52

    Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

  • 23/06/2025 15:22

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

  • 23/06/2025 15:22

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 17/06/2025 12:48

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/06/2025 10:56

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

  • 17/06/2025 10:55

    Lavrada Certidão

  • 13/06/2025 17:50

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

  • 13/06/2025 17:50

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/06/2025 16:13

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/06/2025 15:45

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

  • 02/06/2025 16:35

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2025 14:02

    Conclusão para despacho

  • 28/04/2025 08:10

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 112

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 112

  • 19/02/2025 13:22

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107, 108, 110 e 111

  • 19/02/2025 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 19/02/2025 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 19/02/2025 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 19/02/2025 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 18/02/2025 23:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 18/02/2025 23:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 17/02/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/02/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/02/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/02/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/02/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/02/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/02/2025 17:43

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 14/02/2025 17:43

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 13/02/2025 16:20

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 13/02/2025 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 13/02/2025 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 13/02/2025 15:54

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC

  • 13/02/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 15:52

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 27/01/2025 17:15

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX

  • 27/01/2025 12:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 27/01/2025 12:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 21/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 87

  • 11/12/2024 19:36

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82, 85 e 86

  • 11/12/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 11/12/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 11/12/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 11/12/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 11/12/2024 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 12:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 11/12/2024 12:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 11/12/2024 12:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 11/12/2024 12:04

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

  • 11/12/2024 12:04

    Conta Atualizada

  • 10/12/2024 16:24

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/12/2024 16:17

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

  • 29/11/2024 15:41

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 28/11/2024 23:16

    Conclusão para despacho

  • 14/10/2024 09:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 16/09/2024 21:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 07/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 05/09/2024 10:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 05/09/2024 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 28/08/2024 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/08/2024 16:10

    Despacho - Mero expediente

  • 28/08/2024 14:39

    Conclusão para despacho

  • 28/08/2024 14:35

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 26/08/2024 15:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 26/08/2024 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 26/08/2024 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/08/2024 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/08/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:55

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOARAEPREC

  • 25/07/2024 16:54

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 25/07/2024 16:52

    Trânsito em Julgado

  • 23/07/2024 11:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 13/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 10/07/2024 11:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 10/07/2024 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 03/07/2024 14:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/07/2024 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2024 19:05

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 28/06/2024 17:12

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 20/06/2024 14:40

    Publicação de Pauta

  • 18/06/2024 16:18

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Publicação de Pauta - 18/06/2024 15:51:00)

  • 13/06/2024 14:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 13/06/2024 14:48

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 62

  • 09/04/2024 16:39

    Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

  • 23/11/2023 14:18

    Conclusão para despacho

  • 22/11/2023 16:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 22/11/2023 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 17/11/2023 17:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 17/11/2023 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 17/11/2023 16:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/11/2023 16:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/11/2023 14:35

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 06/11/2023 15:22

    Conclusão para despacho

  • 06/11/2023 15:22

    Recebido os autos

  • 02/11/2023 19:07

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 24/10/2023 16:42

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 23/10/2023 15:26

    Conclusão para despacho

  • 23/10/2023 15:26

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 23/10/2023 15:09

    Protocolizada Petição

  • 23/10/2023 14:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/09/2023 17:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 26/09/2023 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 26/09/2023 15:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/09/2023 15:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/09/2023 15:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 18/09/2023 18:20

    Conclusão para julgamento

  • 05/09/2023 08:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 05/09/2023 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 31/08/2023 10:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 31/08/2023 10:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 31/08/2023 10:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 31/08/2023 10:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 30/08/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:23

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 29/08/2023 12:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/08/2023 12:01

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 23/08/2023 16:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/08/2023 16:15

    Decisão - Outras Decisões

  • 23/08/2023 14:13

    Conclusão para despacho

  • 23/08/2023 14:13

    Processo Corretamente Autuado

  • 23/08/2023 14:11

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 23/08/2023 10:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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