31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004829-06.2023.8.27.2713/TO AUTOR: ANTONIO GONCALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B) SENTENÇA Trata-se de pedido para restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que preencheu os requisitos.

Perícia realizada (evento 38).

O INSS apresentou contestação, afirmando que a conclusão contida no laudo pericial viola a coisa julgada material produzida nos autos 0001876-11.2019.8.27.2713.

Ao final, postulou a extinção sem resolução de mérito e, acaso afastada a preliminar, a improcedência do pedido.

Foi produzida prova testemunhal em audiência (evento 83).

Resposta da Junta Médica ao questionamento suplementar do INSS (evento 90).

DECIDO.

Tese preliminar – coisa julgada A coisa julgada material é o instituto que obsta a análise meritória de uma ação em razão da existência de ação idêntica anterior alcançada pelo trânsito em julgado (art. 337, § 4º do CPC).

Entretanto, o alcance da coisa julgada não se projeta para a prova produzida, mas tão somente para a parte dispositiva da sentença (comando decisório).

Assim, a análise da prova técnica não está alcançada pelo trânsito em julgado, motivo pelo qual a existência de pontuais diferenças na conclusão do perito em relação à ambas ações, não obsta a análise da matéria controvertida, uma vez que se trata de meio de prova a ser valorado em conjunto com os demais.

Na ação anterior (0001876-11.2019.8.27.2713) restou reconhecido o benefício de auxílio-doença por período determinado, não configurando impeditivo de ordem material ou processual para discutir a necessidade de restabelecer o benefício em período diverso do que estava abrangido pelo ato decisório, que é justamente a discussão contida nos autos.

Por estes fatores, REJEITO a tese preliminar suscitada.

Mérito O pedido é procedente.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez).

Saliento que tais requisitos legais (tanto para aposentadoria por invalidez, quanto para auxílio-doença) devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido.

Quanto à demonstração da qualidade de segurado e carência, percebe-se que o INSS não se insurgiu sobre essa questão.

Além disso, o autor já recebeu benefício previdenciário em data pretérita e nessa qualidade, além de ser corroborado pelas 2 (duas) testemunhas ouvidas em juízo que ele detém a qualidade de rurícola.

Em relação à incapacidade, constatou-se, por intermédio da perícia médica judicial que o autor é portador de Escoliose – CID M41, patologia que confere a incapacidade laboral de caráter parcial e permanente, com grande dificuldade de reabilitação (evento 38).

Demais disso, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito nomeado em Juízo, pois o laudo pericial realizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Pode-se concluir, pois, pela continuidade de incapacidade laboral desde a data de cessação do benefício anteriormente concedido.

Conclui-se, pois, que para a fruição do auxílio-doença, basta que o segurado seja incapaz para o seu trabalho ou sua atividade habitual.

E o laudo pericial concluiu nesse sentido, conforme já mencionado acima.

Por fim, considerando as dificuldades de reabilitação presentes no caso concreto, concluo que o benefício deve ser concedido em favor do requerente pelo prazo de 02 (dois) anos contabilizados a partir da sentença.

Do pedido de antecipação de tutela Os pressupostos de concessão da tutela antecipada encontram-se devidamente comprovados nos autos.

Constato a existência de prova inequívoca a ensejar o reconhecimento da verossimilhança do alegado pela promovente (fumus boni juris), mormente pelos documentos acostados aos autos.

Noutro passo, o requisito do periculum in mora resta evidenciado, na medida em que a não implantação imediata do benefício pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação em prejuízo da autora, a qual não possui nenhuma outra fonte de renda.

Por fim, saliento, ainda, inexistir perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, eis que, se acaso, ao final, o mérito da ação for julgado improcedente, prejuízo algum resultará ao órgão público, o qual poderá cancelar a qualquer tempo o benefício concedido e exigir o pagamento do que entender devido, restabelecendo-se o status quo ante sem prejuízo algum.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS à implantação (obrigação de fazer) e ao pagamento (obrigação de pagar) ao requerente ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS o benefício auxílio-doença pelo período compreendido entre a data da cessação (14/12/2022) e termo final em 2 (dois) anos contabilizados a partir desta sentença.

Quanto aos juros e correção monetária, por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 08/12/2021: atualização monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE (tema 810)) e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento de custas processuais (Súmula 178/STJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício em espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação desta Sentença.

Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em atenção ao artigo 496, § 3° do Código de Processo Civil, DEIXO DE REMETER os autos a instância superior para reexame necessário. É que apesar de se tratar de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado na norma em comento, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, REMETENDO-SE, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

COM O TRÂNSITO EM JULGADO, havendo custas e/ou taxa judiciária remanescentes, ressalvados os casos de gratuidade da Justiça, proceda a Escrivania tal como determinado no Provimento n°. 02/2023/CGJUS, independentemente de novo despacho judicial.

Intimem-se.

Em seguida, nada mais requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.
30/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
11/06/2025 17:10

Conclusão para julgamento
10/06/2025 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
30/05/2025 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/05/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004829-06.2023.8.27.2713/TO (originário: processo nº 00018761120198272713/TO)RELATOR: MARCELO LAURITO PAROAUTOR: ANTONIO GONCALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 27/05/2025 - Despacho Mero expediente
28/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:43

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 14:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
08/05/2025 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/05/2025 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2025 11:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
30/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
25/04/2025 07:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
25/04/2025 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/04/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/04/2025 13:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
10/04/2025 13:19

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
10/04/2025 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
10/04/2025 13:18

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
10/04/2025 07:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 61
10/04/2025 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/04/2025 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 26/05/2025 14:00
09/04/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
10/03/2025 17:02

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/12/2024 13:43

Conclusão para decisão
14/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
06/12/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/12/2024 07:48

Protocolizada Petição
04/12/2024 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/12/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/12/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 12:22

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 17:35

Conclusão para despacho
01/10/2024 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/09/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2024 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
22/07/2024 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
02/05/2024 09:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
26/04/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/04/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/04/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
22/04/2024 14:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
22/04/2024 14:09

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
22/04/2024 12:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
22/04/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:35

Perícia agendada
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:33

Juntada - Informações
05/04/2024 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
05/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
05/03/2024 13:49

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/02/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/02/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/02/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 22:03

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/11/2023 08:47

Protocolizada Petição
07/11/2023 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 15:57

Conclusão para decisão
01/11/2023 10:59

Protocolizada Petição
01/11/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/10/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 10:42

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 15:48

Conclusão para despacho
21/09/2023 07:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2023 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:32

Processo Corretamente Autuado
18/09/2023 14:40

Distribuído por dependência - Número: 00018761120198272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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