15/07/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 01:21

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/05/2025 23:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002195-64.2024.8.27.2725/TOAUTOR: ARIOMAR ALVES GOMESADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)SENTENÇAAnte o exposto, conforme o artigo 487, I, do CPC, restando comprovado o direito da parte autora ao recebimento da gratificação, julgo procedente o pedido inicial para: 1.

Declarar o direito da parte autora à Gratificação por Escolaridade no percentual de 15% de seus vencimentos, conforme previsto no art. 17 da Lei Municipal n. 546/2018; 2.

Condenar o réu, Município de Miracema, a incorporar à folha de pagamento da parte autora a referida gratificação, no percentual de 15% de seus vencimentos; 3.

Condenar o Município de Miracema do Tocantins ao pagamento das diferenças salariais devidas, desde janeiro de 2021 (para os servidores que realizaram o requerimento até o ano de 2020), conforme § 2º, do art. 17, da Lei Municipal, acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, calculada pelo IPCA-E, a partir do primeiro mês em que deveriam ter sido pagas as verbas, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3º da referida E.C 113/2021, valor a ser apurado em liquidação de sentença. 4.

Condeno o município ao pagamento de honorários.

A fixação da verba honorária sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública ocorrerá na fase de liquidação, a teor do que prescreve o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15.

Publicada e registrada eletronicamente.

Sem reexame necessário.

Transitada em julgado, arquivem-se com as formalidades legais.

Miracema do Tocantins, data e horário certificados pelo sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 12:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/04/2025 16:51

Conclusão para julgamento
04/04/2025 16:51

Lavrada Certidão
01/04/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/02/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 17:53

Protocolizada Petição
21/10/2024 16:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 12:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA (por substituição em 21/10/2024 13:06:21)
21/10/2024 12:17

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
18/10/2024 17:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/10/2024 14:28

Conclusão para despacho
14/10/2024 14:28

Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 10:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ARIOMAR ALVES GOMES - Guia 5578204 - R$ 221,97
10/10/2024 10:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ARIOMAR ALVES GOMES - Guia 5578203 - R$ 322,97
10/10/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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