07/07/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002013-56.2025.8.27.2721/TO AUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SP Telecomunicações Ltda., em desfavor de José Manuel Sanchez Rodriguez, todos já devidamente qualificados nos autos.

A litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do Código de Processo Civil, verbis: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Da análise dos autos, vislumbro que a própria parte autora manifesta no sentido de que distribuiu em duplicidade a presente demanda, pois já existe uma ação idêntica aos presentes autos, de número 0001994-50.2025.8.27.2721, que apresenta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos; ou seja, a prestação jurisdicional ora buscada é idêntica à da ação ajuizada nos autos retro citados, situação fática que dá ensejo à litispendência, pois está configurada a repetição de ação anteriormente ajuizada e que ainda se encontra em curso.

In casu, o processo de nº 0001994-50.2025.8.27.2721 foi distribuído anteriormente, no dia 06/06/2025, às 17:15:51, enquanto a presente ação foi distribuída no dia 09/06/2025, às 17h e 29 min.

Dito isso, não há razão para o processamento e julgamento desta ação de cobrança, porquanto evidenciada a ocorrência de litispendência, fazendo com que o processo distribuído anteriormente seja mantido, sendo processada a pretensão da autora naqueles autos.

Ante o exposto, JULGO EXINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência, com fundamento no caput do artigo 354, c/c artigo 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Transitado em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa definitiva.

Cumpra-se.
24/06/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2025 12:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/06/2025 13:55

Conclusão para julgamento
09/06/2025 17:38

Protocolizada Petição
09/06/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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