04/07/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
03/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002294-46.2024.8.27.2721/TO AUTOR: CARLOS COELHO LIMAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças c/c Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito, com pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por Carlos Coelho Lima em desfavor do Banco do Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Verifico a necessidade do levantamento da suspensão do processo relativo ao Tema Repetitivo: IRDR/TJTO – 5, em razão da manifestação do requerido, que informou ter firmado acordo extrajudicial com o requerente, o qual já foi adimplido (evento 54) inclusive, conforme o respectivo instrumento de acordo apresentado no evento 52, pois o referido acordo foi devidamente assinado pelas partes e contém cláusula expressa de quitação, nos seguintes termos: “...as partes outorgam ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir judicialmente em relação aos fatos narrados na petição inicial, renunciando total e mutuamente ao direito de interpor qualquer recurso e/ou ação sobre a decisão homologatória deste acordo, bem como desistindo expressamente de todo e qualquer eventual recurso...” Ademais, o comprovante de pagamento juntado, aliado ao teor do acordo, extingue toda e qualquer relação obrigacional entre as partes quanto ao objeto da presente demanda, obrigando-se ambas ao cumprimento do ajuste firmado, nos termos do artigo 840 do Código Civil.

Requerem a extinção do feito com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. É o relato necessário.

Decido.

O artigo 57 da Lei nº 9.099/95 assim dispõe: Art. 57.

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Portanto, tendo em vista que as partes são capazes, bem como inexiste qualquer vício ou defeito aparente que possa inviabilizar a realização do acordo, HOMOLOGO POR SENTENÇA A COMPOSIÇÃO REALIZADA nos eventos 52 e 54, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e DECRETO, ASSIM, A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar qualquer das partes em custas e honorários advocatícios, diante da vedação prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, com fundamento no artigo 41 da Lei nº 9.099/95 (irrecorribilidade de sentença homologatória).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 17:33

Alterada a parte - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - ARQUIVADO
01/07/2025 17:33

Alterada a parte - Situação da parte CARLOS COELHO LIMA - ARQUIVADO
01/07/2025 17:32

Baixa Definitiva
01/07/2025 17:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 17:32

Trânsito em Julgado
01/07/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2025 18:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
05/05/2025 12:46

Conclusão para julgamento
05/05/2025 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/05/2025 10:40

Protocolizada Petição
30/04/2025 18:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOGUAJECCR
25/04/2025 17:50

Protocolizada Petição
02/04/2025 16:27

Lavrada Certidão
02/04/2025 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> NUGEPAC
20/03/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
12/03/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/02/2025 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:53

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
28/01/2025 18:36

Protocolizada Petição
28/01/2025 18:24

Protocolizada Petição
13/12/2024 16:44

Conclusão para despacho
11/12/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/12/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/12/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/12/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/12/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/12/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/12/2024 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2024 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 11:30

Protocolizada Petição
27/11/2024 17:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/11/2024 13:08

Conclusão para despacho
21/11/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
16/10/2024 13:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 16/10/2024 13:00. Refer. Evento 6
15/10/2024 09:57

Protocolizada Petição
14/10/2024 22:12

Protocolizada Petição
11/10/2024 17:30

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
26/09/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/09/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 18:36

Protocolizada Petição
11/09/2024 18:24

Protocolizada Petição
09/09/2024 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
09/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:39

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
06/09/2024 16:38

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/10/2024 13:00
28/08/2024 17:09

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
16/08/2024 11:02

Protocolizada Petição
23/07/2024 15:55

Conclusão para decisão
23/07/2024 15:55

Processo Corretamente Autuado
23/07/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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