04/07/2025 04:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 04:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000458-33.2023.8.27.2734/TO REQUERENTE: LUIS OTAVIO NOGUEIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença tendo como exequente LUIS OTAVIO NOGUEIRA e como executado o ESTADO DO TOCANTINS, partes qualificadas nos autos.

Intimada para impugnar a presente execução, a Fazenda Pública manifestou-se no sentido de não se opor aos cálculos apresentados pelo exequente (evento nº 71).

No entanto, diante do lapso temporal entre a data dos cálculos (05/12/2024) e a presente decisão, mostra-se necessário, antes da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, proceder à atualização do crédito exequendo, uma vez que já se ultrapassaram 90 (noventa) dias desde a última atualização, sendo vedada a expedição de RPV/Precatório com base em cálculos defasados, conforme determina o inciso VII do art. 6º da Portaria nº 2.673/2024 do TJTO.

Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os cálculos atualizados do débito, bem como, caso queira, manifeste-se quanto à eventual renúncia ao valor excedente, caso o crédito atualizado ultrapasse o teto para expedição de RPV (10 salários mínimos, em se tratando de ente estadual), sob pena de ser expedido o respectivo Precatório.

Apresentados os cálculos atualizados, INTIME-SE a Fazenda Pública executada para ciência e manifestação, também no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto à existência de retenções obrigatórias (imposto de renda, contribuição previdenciária e respectivas alíquotas, conforme o caso), a fim de viabilizar a instrução para a expedição da requisição e/ou alvarás.

Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos.

Caso haja concordância ou inércia da executada em relação aos cálculos atualizados, HOMOLOGO, desde já, a liquidação apresentada pela parte exequente.

Por conseguinte, EXPEÇA-SE o competente RPV ou Precatório, conforme o caso, aguardando-se em cartório a comunicação do pagamento.

No mais, considerando que o patrono da parte exequente juntou aos autos o contrato de honorários advocatícios (evento nº 60 – CONHON3), DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor do retroativo devido ao exequente, conforme cláusula expressa do contrato de prestação de serviços anexado aos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Peixe, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/07/2025 18:01

Conclusão para decisão
25/06/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/06/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/04/2025 15:52

Conclusão para decisão
24/02/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
11/02/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 15:09

Conclusão para despacho
11/12/2024 15:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/12/2024 12:25

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPEI1ECIV
06/12/2024 14:46

Protocolizada Petição
06/12/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/12/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:28

Trânsito em Julgado
13/11/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/11/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/11/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
07/11/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/11/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 15:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/11/2024 13:47

Conclusão para julgamento
03/10/2024 15:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00113177920248272700/TJTO
26/06/2024 13:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00113177920248272700/TJTO
26/06/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 44 Número: 00113177920248272700/TJTO
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/06/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 14:26

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
12/06/2024 13:21

Conclusão para decisão
23/04/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/04/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/04/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 10:00

Protocolizada Petição
23/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/02/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/02/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/02/2024 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 10:04

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 10:03

Encaminhamento Processual - TOPEI1ECIV -> TO4.04NFA
20/02/2024 19:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI1ECIV -> NACOM
20/02/2024 14:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/12/2023 17:11

Conclusão para julgamento
06/12/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/12/2023 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/12/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/12/2023 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2023 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2023 22:45

Despacho - Mero expediente
17/07/2023 17:01

Conclusão para decisão
30/06/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/06/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
31/05/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/06/2023
19/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2023 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2023 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2023 19:08

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/04/2023 18:06

Conclusão para decisão
10/04/2023 18:06

Processo Corretamente Autuado
06/04/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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