04/07/2025 08:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 04:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 07:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001006-69.2024.8.27.2719/TOAUTOR: JOAO NUNES DA SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: ACOLHO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora.

REJEITO as preliminares bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

CONDENO o Estado do Tocantins a pagar, em favor da parte requerente, os valores retroativos relativos às progressões: horizontal para o nível/referência "2-I-I", com efeitos financeiros a partir de 01/02/2018 e vertical para o nível/referência "2-II-I" com efeitos financeiros a partir de 01/02/2021 (evento 1, EXTR7), até a data da implementação do percentual ao seu benefício previdenciário. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total devido o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias pertinentes, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Ressalta-se que o pedido de liquidação de sentença deverá ser acompanhado das fichas financeiras do período, cálculos discriminados e atualizados e demais documentos necessários.

CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e despesas finais do processo (IAC n. 0031752-26.2020.8.27.2729, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024); bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento n. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/04/2025 11:52

Conclusão para julgamento
23/04/2025 17:01

Encaminhamento Processual - TOFOR2ECIV -> TO4.04NFA
23/04/2025 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOFOR1ECIVJ para TOFOR2ECIVJ)
23/04/2025 14:41

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOFOR1ECIV
15/04/2025 12:24

Lavrada Certidão
14/04/2025 21:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 16:12

Conclusão para julgamento
27/03/2025 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/03/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:13

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 18:47

Conclusão para decisão
28/01/2025 17:21

Encaminhamento Processual - TOFOR1ECIV -> TO4.04NFA
27/01/2025 11:49

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 12:25

Conclusão para despacho
20/11/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 02:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 12:13

Processo Corretamente Autuado
27/09/2024 12:12

Conclusão para despacho
27/09/2024 12:12

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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