03/09/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
25/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002822-93.2022.8.27.2707/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: LUIZ ALVES LIMAADVOGADO(A): EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO (OAB TO007311)ADVOGADO(A): TATIELLE TELES DE OLIVEIRA (OAB TO009318)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 21/08/2025 - Trânsito em Julgado
21/08/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
21/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:36

Trânsito em Julgado
16/08/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
13/08/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/07/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 04:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 04:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002822-93.2022.8.27.2707/TO AUTOR: LUIZ ALVES LIMAADVOGADO(A): EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO (OAB TO007311)ADVOGADO(A): TATIELLE TELES DE OLIVEIRA (OAB TO009318) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Araguatins – TO, nos autos do processo n.º 0002822-93.2022.8.27.2707, em face da sentença proferida no evento 88, que reconheceu o direito do embargado Luiz Alves Lima à promoção funcional pretendida. O embargante alega omissão na decisão recorrida, aduzindo, em suma, que a decisão desconsiderou a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos previstos nos arts. 17 e 18 da Lei Municipal n.º 917/2006 para a progressão funcional e que o embargado teria direito à progressão para a Classe "D" somente a partir de agosto de 2022, e não de 2017, conforme alegado; Requer, assim, o provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, reformando-se a decisão para julgar improcedente o pedido do embargado ou, subsidiariamente, para reconhecer apenas o direito aos valores retroativos referentes ao período de agosto de 2022 a janeiro de 2023. É o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil e são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No que tange à análise pormenorizada do preenchimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional prevista na Lei Municipal n.º 917/2006 inexiste qualquer omissão a ser sanada.

Em que pese a sentença não esmiuçar acerca do preenchimento de todos os requisitos para a promoção funcional do autor, o fundamento da sentença foi o reconhecimento do Município do direito do autor de forma administrativa.

Como bem delineado nas razões de decidir da sentença embargada, o próprio Município embargante ao conceder a promoção de forma administrativa confessa o preenchimento dos seus requisitos, sendo desnecessária a apuração de tais requisitos pelo Poder Judiciário.

Entretanto, no que tange termo inicial para a condenação dos valores retroativos da promoção a que faz jus o servidor, verifico que, de fato, há omissão na sentença.

O pedido inicial do autor é no sentido de reconhecimento do direito à promoção para o nível D a partir de 01 de agosto de 2017.

Entretanto, como se verifica dos documentos juntados aos autos, o autor tomou posse no cargo em comento em agosto de 2007.

Considerando os 05 anos necessários para cada promoção, em 2012 o autor teria adquirido o direito para a promoção para a letra B, em 2017 para a letra C, e em 2022 para a letra D.

Sendo assim, ao contrário do requerido na inicial, o autor passou a ter o direito de promoção para a letra D em agosto 2022 e não em 2017. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão identificada na sentença embargada, nos termos acima alinhavados, passando o item 3.2.3 da sentença a ter a seguinte redação: 3.2.3 CONDENO O MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO a pagar, em favor da parte autora os valores retroativos relativos à promoção para CLASSE "D" a partir de agosto de 2022 até a data da efetiva implementação, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se. Palmas, data e horário do sistema e-proc.
24/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
13/03/2025 17:03

Conclusão para julgamento
07/03/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 92
07/03/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/02/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2025 16:51

Protocolizada Petição
27/02/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
17/02/2025 19:15

Protocolizada Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
07/02/2025 15:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/02/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/01/2025 16:10

Conclusão para julgamento
18/12/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/12/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:55

Protocolizada Petição
28/11/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/11/2024 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 11:24

Protocolizada Petição - (TO009655)
12/11/2024 11:24

Protocolizada Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/10/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 07:56

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 17:16

Conclusão para despacho
08/08/2024 11:04

Encaminhamento Processual - TOARI1ECIV -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:18

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 14:56

Conclusão para despacho
18/03/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/03/2024 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
01/03/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/03/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 11:59

Protocolizada Petição
01/03/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/02/2024 13:51

Protocolizada Petição
29/02/2024 12:05

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:13

Protocolizada Petição
29/02/2024 10:52

Protocolizada Petição
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/02/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/01/2024 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/11/2023 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2023 14:35

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 23:06

Conclusão para despacho
28/08/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/08/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2023 18:20

Despacho - Mero expediente
03/05/2023 13:13

Conclusão para despacho
27/04/2023 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/04/2023 16:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/02/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2023 15:25

Despacho - Mero expediente
16/11/2022 16:15

Conclusão para despacho
16/11/2022 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/11/2022 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/10/2022 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 23:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 17:53

Despacho - Mero expediente
10/10/2022 17:16

Conclusão para despacho
10/10/2022 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/09/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 11:41

Protocolizada Petição
22/08/2022 11:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
11/08/2022 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
11/08/2022 13:49

Expedido Mandado - TOARICEMAN
10/08/2022 17:13

Despacho - Mero expediente
26/07/2022 12:33

Processo Corretamente Autuado
25/07/2022 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/06/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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