01/09/2025 14:40

Conclusão para despacho
29/08/2025 13:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/08/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000054-20.2025.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: NAYANNE BARREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 20/08/2025 - Trânsito em Julgado
20/08/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:56

Trânsito em Julgado
19/08/2025 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
07/07/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 04:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 04:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 04:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000054-20.2025.8.27.2731/TOREQUERENTE: NAYANNE BARREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)SENTENÇADECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre de 03/2022 a 12/2024. HOMOLOGO, em parte, o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1 ? CALC5) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? 03/2022 a 12/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, observada a prescrição quinquenal, devendo ser excluídos dos cálculos os valores eventualmente pagos administrativamente.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo, ainda, aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Estado do Tocantins no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
24/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/06/2025 13:23

Conclusão para julgamento
26/05/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 17:20

Conclusão para decisão
24/03/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:52

Protocolizada Petição
27/02/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/01/2025 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 15:46

Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 15:45

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/01/2025 15:28

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 12:38

Conclusão para despacho
08/01/2025 09:36

Protocolizada Petição
08/01/2025 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CÁLCULO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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